Tramita na Câmara Municipal projeto de lei do prefeito Izaias José de Santana que autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3 milhões para a Fundação Pró-Lar em Jacareí.

No documento, protocolado no dia 2 de abril, o montante é proveniente de superávit financeiro apurado pela Pró-Lar durante o ano de 2023, e deverá ser investido no desenvolvimento do departamento técnico e operacional da Fundação, na construção e reforma de bens próprios, e na construção de novas residências de interesse social.

Segundo Izaias, o crédito adicional suplementar está previsto no inciso 1, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/64, e sua cobertura será feita através do superávit financeiro apurado em 2023. “Esse procedimento é imprescindível para que os recursos vinculados sejam aplicados na realização de despesas não fixadas no orçamento vigente”, disse.

De acordo com a Lei nº 6.600, de 28 de dezembro de 2023, a Prefeitura possui a possibilidade de abrir crédito suplementar de até 20% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê para este ano arrecadação de R$ 1.89 bilhão, sendo R$ 1.33 bilhão destinados à Administração Direta, R$ 496,5 milhões para a Administração Indireta e R$ 30,2 milhões ao Legislativo Municipal.

SAJ – A Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara emitiu parecer opinativo favorável à continuidade do trâmite legislativo, com o encaminhamento do documento para a análise das Comissões Permanente de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO), e Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU).

Ainda não há previsão de inclusão da propositura na Ordem do Dia para deliberação do plenário.