O Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (29) projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder anistia de 100% em multas e juros de contas de água e esgoto vencidas até o final de 2025.
Segundo o texto, aprovado por unanimidade (12 votos), o contribuinte poderá optar pela quitação à vista ou pelo parcelamento do débito em até 100 vezes, com o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês da adesão e as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes.
Para ter direito ao benefício, o interessado deverá fazer sua adesão entre o dia 4 de maio a 15 de dezembro.
A falta de pagamento de uma parcela por um período superior a 90 dias consecutivos importará na perda do parcelamento, prosseguindo-se a cobrança pelo débito tributário original, devidamente corrigida e acrescida de juros, multa, custas e honorários advocatícios, abatidos os valores pagos anteriormente.
A anistia entra em vigor a partir da data de publicação no Boletim Oficial do Município.
Cemitérios – Também por unanimidade, o parlamento aprovou projeto do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que regulamenta a manutenção particular dos jazigos nos cemitérios, permitindo a pavimentação em concreto no entorno de túmulos.
Pela regra, a pavimentação poderá ser feita até a divisa com túmulos vizinhos e, nas faces que não contarem com divisa entre os jazigos, o serviço poderá avançar até o limite máximo de 30 centímetros a partir da estrutura do túmulo.
“A pavimentação será de responsabilidade exclusiva do interessado, inclusive os custos de mão de obra, materiais e eventuais danos causados a terceiros ou ao patrimônio público”, disse Valmir.
Cidadania – O vereador Daniel Mariano (PL) retirou projeto de sua autoria que trata da concessão de título de cidadania.
Dia do Trabalhador – Durante a sessão, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em “Homenagem ao Trabalhador”, nos termos do Decreto Legislativo nº 165/1998, de autoria do ex-vereador José Carlos Diogo, alterado pelo Decreto Legislativo nº 431/2021, da vereadora Maria Amélia (PSDB).
Tribuna Livre – A presidente do Instituto Nacional de Apoio ao Empreendedorismo e à Empregabilidade Karla Clarinda Almeida Teodoro Paiva fez uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Promoção aos direitos humanos – Erradicação da pobreza – geração de renda e trabalho”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.
