A Câmara Municipal realizou na quarta-feira (27) a 25ª Sessão Ordinária do ano, com cinco projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a aprovação da proposta da vereadora Maria Amélia (PSDB), que permite a prestação gratuita de reparação e reconstrução dentária às mulheres vítimas de violência doméstica.
A medida assegura procedimentos estéticos e de reconstrução, próteses, além de tratamentos ortodônticos e outros serviços para a plena recuperação bucal das vítimas, incluindo mulheres atendidas por medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).
Segundo a autora, para ter direito ao tratamento a vítima deverá apresentar cópia do Boletim de Ocorrência, como também informações de atendimento médico hospitalar em decorrência dos fatores geradores da violência, com atendimento prioritário em Unidades Básicas de Saúde (UBS) em até 72 horas contados a partir do atendimento à vítima.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito Celso Florêncio.
Código Tributário – Durante a Ordem do Dia houve a segunda discussão do projeto que altera o Código Tributário de Jacareí, de autoria do Executivo Municipal.
Na primeira votação, a proposta foi aprovada por dez votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) – e, de acordo com o documento, visa adequar a legislação tributária municipal ao novo cenário federativo e fiscal a partir da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais elementos da reforma tributária, criado para substituir dois tributos atuais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência dos municípios.
Conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ISS será extinto em 2032 e substituído pelo IBS, cuja alíquota de referência nacional foi fixada em 17,7%, conforme projeto encaminhado pelo Governo Federal.
Um dos principais critérios de distribuição do IBS entre União, Estados e Municípios será a média da arrecadação própria dos entes com ISS no período de 2019 a 2026. Ou seja, o desempenho arrecadatório dos municípios durante essa janela será determinante para definir a parcela de participação que caberá a cada um no novo imposto a partir de 2033.
Na votação final, o projeto foi aprovado, novamente, por dez votos a dois. Os vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) permaneceram com voto contrário à proposta.
Raves – O projeto que estabelece diretrizes para a realização de eventos de música eletrônica, de autoria do vereador Juex Almeida (PP), foi aprovado por oito votos a quatro. Votaram contra a proposta os vereadores Gabriel Belém (PSB), Luís Flávio (PT), Marcelo Dantas e Paulinho dos Condutores (ambos Podemos).
O documento prevê que para a realização de festas de músicas eletrônicas, os organizadores deverão apresentar à Prefeitura requerimento de autorização com mínimo de 90 dias antes da realização do evento acompanhado de plano de atendimento emergencial e suporte médico aos participantes, e instalação de videomonitoramento com câmeras de captação noturna.
Também estão previstos a comprovação de contratação de seguro de acidentes pessoais, plano de controle de ruído e resíduos, assim como aviso público em jornal local e meio digital da Prefeitura, com antecedência de 60 dias, informando local, data, horário e canal de contato para impugnação de moradores num raio de um quilômetro.
Na opinião do autor, não se trata de restringir a liberdade cultural ou o direito à reunião, mas de “exigir responsabilidade proporcional à escala do evento e aos riscos envolvidos, especialmente em festas de longa duração, realizadas em locais afastados”.
A autorização será concedida através de regulação da Prefeitura, após aprovação das condições técnicas, sanitárias, ambientais e urbanísticas, e o descumprimento de qualquer das exigências previstas poderá acarretar na aplicação de multas que podem variar de R$ 9.312,00 (100 Valores de Referência do Município – VRM), ou até na cassação da autorização concedida e proibição de novos eventos por até dois anos, no caso de dolo, omissão relevante, falsidade documental ou lesão grave à coletividade.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito.
Violência – Outro projeto aprovado, também de autoria do vereador Juex Almeida, trata da proibição da concessão de títulos e honrarias a pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, com sentenças transitadas em julgado, ou seja, enquanto perdurarem os efeitos jurídicos da respectiva condenação.
A lei, caso sancionada pelo prefeito, deixa de valer no caso de reabilitação penal, que é um direito no Brasil previsto no Código Penal, que restaura a dignidade e os direitos civis de um ex-condenado após o cumprimento ou extinção da pena, com o objetivo de promover sua reintegração social.
Para obtê-la, é preciso um prazo de dois anos após o fim da pena, demonstrar bom comportamento, e ter ressarcido o dano à vítima, se aplicável. A reabilitação garante o sigilo dos registros criminais, impedindo que a condenação seja mencionada em folhas de antecedentes ou certidões, e possibilita o exercício de direitos como votar e assumir cargos públicos.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito.
Título – A Casa Legislativa também aprovou a concessão de título de cidadania, de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB) ao pastor José Benjamín Pérez Matos. A entrega da honraria ainda não foi agendada.
Retirado – Já o projeto do vereador Juex Almeida, inscrito para ser votado nesta sessão, que institui a Semana Municipal da Cultura Geek, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor e ainda não há previsão para retorno ao Plenário.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o vice-presidente do Ilustre Conselho do Grão Mestrado do Grande Oriente de São Paulo (GOSP), Sérgio Rodrigues, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Dia do Maçom, comemorado em 20 de agosto, e trabalhos que a instituição realiza na cidade e no Estado”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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