Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (3) projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza, que permite a concessão do direito ao auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e às famílias em situação de vulnerabilidade social cujos imóveis apresentem elevado risco geológico ou de inundação.
Para pleitear a medida, que altera a lei nº 5.033, de 2007, o interessado (a) deverá estar cadastrado no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) da Prefeitura e no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.
Segundo o documento, o valor do benefício pode variar de R$ 372,48 a R$ 1.396,8 por mês que será pago mediante Laudo Técnico Social, elaborado pela Fundação Pró-Lar, e deverá conter comprovação do pagamento do aluguel do mês anterior.
Caso o pagamento não seja feito no prazo de até 90 dias, o subsídio será suspenso até a quitação do débito.
O projeto condiciona a manutenção do auxílio-aluguel à participação, pelo beneficiário, em programas sociais ofertados pela Prefeitura, tais como de geração de renda, de saúde e de educação. Para as mulheres vítimas de violência doméstica, o pagamento poderá ser feito de forma antecipada até edição de lei regulamentar mediante determinação judicial de medida protetiva.
Emendas – Duas emendas do vereador Luís Flávio (PT) foram aprovadas e inseridas ao texto original. A primeira permite a concessão do benefício em prazo superior a 36 meses, nos casos de violência doméstica, e a segunda autoriza a utilização do auxílio-aluguel para pagamento de aluguel de imóvel residencial em outro município.
Geek – Por 11 a votos a favor e um contra, do vereador Gabriel Belém (PSB), o Legislativo Municipal aprovou projeto do vereador Juex Almeida (PP), que cria a Semana da Cultura Geek em Jacareí.
Conforme o autor, o evento será realizado anualmente na semana de 4 de maio com o objetivo de promover a cultura gamer, através da realização de eventos, oficinas, exposições, campeonatos de e-sports, concursos de cosplay, além de ações educativas e tecnológicas, em parceria com escolas, universidades, coletivos culturais e empresas do setor de tecnologia e cultura pop.
“Jacareí possui coletivos culturais, feiras de livros, escolas técnicas e talentos locais que atuam nesse ecossistema criativo, carecendo apenas de reconhecimento institucional e apoio logístico e simbólico para se consolidar como referência regional no setor”, disse Almeida.
O projeto aguarda sanção ou veto do prefeito.
Moradia – O segundo projeto, também de autoria do prefeito, que cria o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social vinculado ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, foi adiado por uma sessão a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP). A iniciativa retorna à Ordem do Dia na sessão de 10 de setembro.
Grafite – O projeto “Muro Legal”, da vereadora Maria Amélia (PSDB), também foi adiado por uma sessão a pedido da autora. A proposta retorna na sessão da próxima semana.
Moralidade – Da mesma forma, o vereador Paulinho dos Condutores (Podemos) solicitou o adiamento, por uma sessão, de seu projeto que altera a Lei Municipal 6.226/2018, que visa proteger a administração pública de funcionários que tenham pendências na Justiça ou estejam envolvidos em atos de corrupção, fazendo valer a Lei da Ficha Limpa em Jacareí.
Denominação e Utilidade Pública – Os dois últimos projetos aprovados na semana foram dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PP) e Paulinho dos Condutores.
No primeiro, Valmir deu o nome de Avenida José Antônio Marçon a atual Avenida C, localizada no bairro Veraneio Irajá e, no segundo, Paulinho dos Condutores concedeu título de utilidade pública a Associação Esportiva e Cultural do Jardim Paraíso.
Os documentos foram aprovados por aclamação e por 12 votos favoráveis, respectivamente.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene de outorga do Título de Cidadão Jacareiense ao senhor Luiz Antônio de Souza, nos termos do Decreto Legislativo nº 506/2025, de autoria do vereador Juex Almeida (PP).
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
