Por nove votos a quatro – dos vereadores Hernani Barreto (Republicanos), Marcelo Dantas (Podemos), Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) – o plenário da Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira (3) o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) a respeito das contas da Prefeitura Municipal de 2022, durante a gestão do ex-prefeito Izaias Santana.
Durante sua defesa na Tribuna, Izaias reforçou o parecer prévio favorável do relator do processo, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, afirmando que os apontamentos feitos pelo magistrado foram convertidos em recomendações para melhorar o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), acompanhar as oscilações de demanda por creches e adotar providências relacionadas ao Controle Interno da Prefeitura.
“As únicas objeções à aprovação das contas foram enfrentadas pelo conselheiro relator e julgadas como insuficientes para reprovação, sendo elas convertidas em recomendações”, disse o ex-prefeito.
Processo – Em sessão realizada em 22 de outubro de 2024, a Segunda Câmara do Tribunal manteve decisão do relator, que manifestou parecer favorável à regularidade das contas da Prefeitura com base no relatório de inspeção realizado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).
No relatório, os técnicos verificaram a aplicação de 23,69% no Ensino, patamar que desatenderia ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal. Contudo, a Prefeitura pleiteou a inclusão das despesas com vales alimentação e refeição dos servidores da Secretaria da Educação, o que ajustou o percentual para 25,12%, permitindo a aprovação das contas uma vez que a Constituição Federal prevê o mínimo de 25% e aplicação de 100% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
Também foram apontadas falhas como, por exemplo, o pagamento de horas extras a diversos servidores públicos municipais e comissionados, “em muitos casos acima do limite de duas horas diárias previsto no artigo 59 da CLT, de maneira contumaz e rotineira, não se revestindo de excepcionalidade ou eventual necessidade, e em clara afronta aos princípios da economicidade e eficiência, bem como ao próprio Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí”.
Já em relação à execução orçamentária, os técnicos observaram déficit de R$ 33,3 milhões (o que corresponde a 3,16% da receita arrecadada), sendo amparado parcialmente pelo superávit financeiro do exercício anterior de R$ 9,9 milhões.
Levando em conta apenas o orçamento da Prefeitura, tais alterações alcançaram o total de R$ 428,2 milhões, o que corresponde a 41,26% da despesa fixada (iniciai), superior ao limite de 20% estabelecido no artigo 6° da Lei Municipal n° 6.433/2021, o qual, por sua vez, excede o índice de inflação registrado no período, referência que, de acordo com o entendimento da Corte, deve limitar a expressão financeira das despesas não previstas originalmente na peça orçamentária aprovada pelo Legislativo Municipal.
Em sua conclusão, o relator afirmou que “muito embora mereçam a devida atenção por parte da Administração Municipal, situam-se estes resultados, ainda, dentro da margem tolerada por esta Corte, não tendo sido considerados graves o suficiente para ensejar a reprovação das contas”, concluiu.
Orçamento 2026 – Por 12 votos (unanimidade), o parlamento aprovou, a primeira discussão do projeto de lei do prefeito Celso Florêncio que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2026 em Jacareí.
Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento para 2026 está estimado em R$ 2.267 bilhões, sendo R$ 1.654 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 613 milhões para a Administração Indireta e R$ 35 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em R$ 147,4 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 72,7 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 63,3 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 34,3 milhões, entre outros, totalizando R$ 401,6 milhões.
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 347 milhões e R$ 156 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 485,4 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 887 milhões.
Descarte de lixo – Também por unanimidade, a Câmara aprovou lei que prevê a aplicação de multas para o descarte irregular de resíduos em vias ou espaços públicos de Jacareí.
De autoria de vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), a norma altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais e prevê a aplicação da multa em dobro caso a infração resulte em vantagem econômica ao infrator.
“Quando o resíduo descartado for cortante, perfurante ou perigoso; e caso o infrator seja pessoa jurídica ou reincidente no período de um ano entre as infrações, ainda que em local diverso”, completou Valmir.
Educação – O vereador Paulinho dos Condutores (Podemos) apresentou e o plenário aprovou dois projetos na penúltima sessão do ano.
O primeiro garantirá aos irmãos, ou crianças e adolescentes sob a mesma guarda, o direito de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, sempre que houver vagas disponíveis na série ou etapa correspondente.
Segundo o autor, a administração escolar adotará as medidas necessárias para viabilizar o atendimento deste direito, priorizando a matrícula conjunta, inclusive em casos de transferência.
“Quando não houver vagas disponíveis na unidade pretendida, a Secretaria Municipal de Educação garantirá a inclusão dos irmãos em lista de espera única, com prioridade de matrícula em caso de abertura de vaga, assim como alternativa que mantenha os irmãos em escolas próximas, de modo a minimizar o deslocamento e facilitar o acompanhamento familiar”, disse.
A lei segue para sanção ou veto do prefeito e passará a valer 90 dias após a publicação no Boletim Oficial.
Inteligência artificial – O segundo projeto do parlamentar foi assinado em conjunto com os vereadores Juex Almeida (PP) e Hernani Barreto (Republicanos) e cria diretrizes e princípios para o uso de Inteligência Artificial (IA) na administração pública e empresas ou entidades contratadas e/ou conveniadas.
Segundo o texto, a Prefeitura deverá disponibilizar em seu site oficial informações acessíveis sobre os sistemas de IA em uso, contendo o nome e a finalidade do sistema, principais critérios utilizados para a tomada de decisões, indicação sobre a existência de revisão humana das decisões, e mecanismos para contestação, revisão e correção.
Ainda de acordo com o projeto, as informações observarão os limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do sigilo legal e do segredo industrial, podendo ser apresentadas em formato simplificado. As decisões automatizadas com impacto direto em direitos individuais, o afetado será informado da natureza automatizada da decisão e de seu direito à revisão humana, por profissional capacitado e habilitado.
A lei segue para sanção ou veto do prefeito e entrará em vigor 180 dias após a publicação no Boletim Oficial.
Utilidade pública – O último projeto aprovado foi da vereadora Maria Amélia (PSDB) em conjunto com Siufarne do Cidade Salvador (PL), que declararam de utilidade pública a Obra Religiosa e Social Missão Kairós, entidade sem fins lucrativos, fundada em abril de 2018 no bairro Cidade Jardim.
Solenidades – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou ato solene conjunto de outorga do “Diploma de Policial Destaque do Ano”, nos termos do Decreto Legislativo n° 302/2010, e de entrega da “Láurea de Mérito Profissional”, em conformidade com o Decreto Legislativo n° 318//2011, de autoria da ex-vereadora Rose Gaspar e do ex-vereador Itamar Alves, respectivamente.
A Láurea de Mérito Profissional foi concedido ao agente da Defesa Civil, Márcio Caserta. Já o Diploma de Policial Destaque do Ano foi entregue ao 1º Sargento PM Alecssandro Aparecido Silvério, a Soldado PM Rodoviária Ana Cláudia dos Santos Souza, ao 1º Sargento PM Bombeiro Edvaldo Ferreira dos Santos, ao fotógrafo técnico-pericial da Polícia Técnico Científica, Marcelo Carpinetti, ao Policial Civil Investigador de Polícia de 2ª Classe, Marcelo Romeiro de Araújo, e a Guarda Civil Municipal (GCM), Pamella Garcia.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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