Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão de desta quarta-feira (6), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza que cria a Política Municipal de Justiça Restaurativa.
A prática agrega princípios, técnicas e atividades para conscientizar vítima, agressor, familiares e comunidade envolvida sobre os fatores geradores da violência e para construir soluções consensuais para os conflitos, por meio de métodos autocompositivos. O objetivo é a transformação da convivência com foco na não violência.
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara explicou que a Justiça Restaurativa será efetivada através da integração de diferentes políticas setoriais como Assistência Social, Educação, Esportes, Saúde, Segurança e Direitos Humanos, e com a criação do Grupo Gestor Interinstitucional (1) e do Núcleo de Justiça Restaurativa (2), que terão a função de desenvolver pesquisas, formação de recursos humanos e campanhas de esclarecimento para a prevenção da violência, e executar as políticas restaurativas diretamente junto à comunidade, respectivamente.
“A intenção é a promoção de um diálogo que contribua para que os envolvidos no conflito compreendam os fatos e suas causas motivadoras, a fim de que os danos sofridos pela vítima sejam reparados e ela se sinta acolhida e apoiada na ressignificação e superação dos acontecimentos, bem como para que, a partir da reflexão e da construção do senso de responsabilidade, o agressor não volte a reincidir”, disse o vereador Jean Araújo (PP).
Entre as técnicas mais conhecidas utilizadas estão os círculos de construção de paz ou processos circulares onde buscam-se o atendimento das necessidades de todos os envolvidos, com participação direta da comunidade. Ao final, planos de ação são construídos para que todos atuem nos fatores estruturais que contribuíram para o ocorrido e a situação não volte a acontecer.
Todo o processo é realizado com o auxílio de facilitadores, profissionais de diversas áreas que participam de formações na Escola Paulista de Magistratura (EPM), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) ou em outras instituições que sigam os parâmetros curriculares estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os facilitadores são capacitados em técnica auto compositiva e consensual de conflitos próprios da Justiça Restaurativa e poderão ser funcionários da Prefeitura, do Estado, do Poder Judiciário, Ministério Público, voluntários e/ou integrantes da comunidade civil organizada, cadastrados no Banco de Facilitadores Restaurativos do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP).
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou ato solene em comemoração ao “Dia Municipal do Motorista Profissional de Transporte”, nos termos da Lei Municipal nº 6.473/2022, de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
Foram homenageados os profissionais Geraldo Mendonça de Carvalho, Rogério Candeia Venceslau Costa, José dos Anjos Alves Martins, Luciana Beschi Martins, Gislene de Souza Pinto, Marcos Acerbi Maciel, Paulo de Tarso Molina, José Antônio Querido e José Valdir da Silva.
Tribuna Livre – A Promotora de Justiça de Jacareí, Jacqueline Aparecida Casado Navajas, fez uso do espaço para abordagem do tema “Importância do Projeto de Lei que institui a Política Pública da Justiça Restaurativa em Jacareí”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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