Por 11 votos a favor e um contra, do vereador Luís Flávio (PT), o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (5) projeto de lei que cria as Subprefeituras Veraneio Ijal e Geraldo Scavone na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

No documento, de autoria do prefeito Celso Florêncio, a medida pretende aprimorar a governança local para atendimento das demandas e facilitar a articulação intersetorial dos serviços realizados em cada região, através da criação de dois cargos comissionados de Subprefeito, com vencimento mensal de R$ 8.418,30 cada e pré-requisito o Ensino Médio completo.

Destaque – Durante a discussão, o vereador Gabriel Belém (PSB) solicitou destaque para votação em separado a respeito da criação dos novos cargos, medida que, segundo o parlamentar, garantiria a legitimidade política dos moradores do Veraneio Ijal – através de sua associação de bairro – que reivindicam há décadas formas de relacionamento mais direto com a Prefeitura e suas autarquias e fundações.

“Conversei com os representantes da Associação de Moradores do Veraneio Ijal e tenho a convicção de que, seja qual for o nome a ser indicado para ocupar o cargo, os moradores fiscalizarão de perto os atos do subprefeito e cobrarão diariamente soluções para os problemas enfrentados há décadas na região”, disse Belém.

No entanto, segundo o parlamentar, a criação do cargo de subprefeito para a região da Geraldo Scavone atenderia exclusivamente a um acordo político da base do governo para acomodar aliados de campanha ainda sem cargos na administração municipal.

Apesar da tentativa de fragmentar a votação, o plenário rejeitou o destaque e aprovou o projeto em sua forma original, com a criação das duas subprefeituras simultaneamente.

Previdência – Na sequência, foi aprovado por 10 votos a dois – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém – projeto do prefeito que autoriza o reparcelamento das contribuições com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ).

A medida permitirá o reparcelamento em até 300 prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros simples de 0,5% ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de reparcelamento, com dispensa de multa.

Já o pagamento das prestações será realizado por meio de retenção do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e, caso não seja suficiente para quitação das parcelas, a Prefeitura será responsável pelo pagamento integral, com aplicação dos respectivos acréscimos legais para as parcelas vencidas.

Cultura – O terceiro projeto do prefeito aprovado, desta vez por 12 votos (unanimidade), autorizou a Prefeitura a promover convênios com o governo do Estado de São Paulo para a realização de projetos e eventos culturais em Jacareí.

FLIJ – O quarto projeto aprovado, também por unanimidade, foi da vereadora Maria Amélia (PSDB), que alterou a lei que cria a Feira Literária de Jacareí (FLIJ). A medida vai reservar até 15% dos estudantes matriculados, por segmento, que receberão livros, para aquisição de obras de literatura infantil de escritores do Vale do Paraíba.

Segundo a autora, a intenção é promover a divulgação dos trabalhos dos escritores independentes do Vale do Paraíba. “Ao dar destaque à literatura local, incentivamos e conectamos a comunidade à cultura produzida por ela mesma”, afirmou Maria Amélia.

Caso sancionada pelo prefeito, a medida entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

Automedicação – Também por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou projeto do vereador Hernani Barreto (Republicanos) que cria a Campanha Municipal de Conscientização e Combate à Automedicação, medida que se sancionada pelo prefeito será realizada anualmente na primeira semana do mês de abril, através de palestras, propagandas nos meios de comunicação e distribuição de material informativo.

A lei aguarda sanção ou veto do prefeito e, se aprovada, passa a valer três meses após publicação no Boletim Oficial do Município.

Retirado – O projeto do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que autoriza a Prefeitura implantar faixas de pedestres em locais próximos aos pontos de ônibus, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor e ainda não há previsão de retorno à pauta.

Solenidades – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene conjunto de entrega do Selo “ONG Amiga dos Animais”, nos termos da Lei Municipal nº 6.472/2022, de autoria da ex-vereadora Sônia Patas da Amizade, e de homenagem ao Dia Municipal do Coveiro, de acordo com a Lei Municipal nº 6.503/2022, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua.

No primeiro evento foram homenageadas as entidades Projeto Vira Lata Vira Vida, Associação Patas da Amizade, Associação de Proteção Animal Bicho Feliz, Associação de Proteção Animal São Francisco de Assis e Associação das Protetoras Independentes de Jacareí (APIJAC). Já na homenagem aos coveiros, receberam diplomas de mérito Jair Cristiano Fernandes Franco, Gerson Marcos e Douglas Henrique Soares Schiavinoto.

Tribuna Livre – A presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, Lidiene Lopes da Mota Ribeiro, fez uso do espaço público para abordagem do tema “Apresentação e trabalhos do Conselho”.

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.