Por 11 votos favoráveis e um contrário o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (27), projeto que institui a Política de Valorização da Família no âmbito das ações da administração pública de Jacareí.
“Entre os objetivos estão o apoio a programas de orientação para pais e responsáveis, prevenção de conflitos familiares através de programas de orientação, cursos e palestras sobre educação de filhos e ações de prevenção à violência doméstica”, disse o autor do projeto na Tribuna, vereador Rogério Timóteo (Republicanos).
Durante a discussão do projeto, o vereador Gabriel Belém (PSB) manifestou voto contrário à proposta, afirmando não encontrar no texto uma ação concreta capaz de interferir ou modificar a realidade das famílias. “Há uma série de palavras e valores abstratos que não impõem, na prática, nada para a municipalidade, uma vez que todos os conceitos citados já estão previstos na Constituição Federal e nas leis estaduais e municipais”, afirmou.
Emenda – O autor alterou o texto original a partir da manifestação da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara Municipal sobre o conceito de família. O parecer sugeriu a correção do artigo 2º, que considerava família como o “núcleo social formado a partir da união entre homem e mulher, por meio do casamento ou união estável”.
Segundo a SAJ, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao realizar a interpretação conforme à Constituição Federal, ampliou o conceito de família, reconhecendo a pluralidade de suas formas, o que reforça a possibilidade de atuação estatal por meio de políticas públicas abrangentes.
“O conceito de família é plural, dinâmico e baseado no afeto, superando o modelo tradicional matrimonializado, reconhecendo como entidade familiar uniões homoafetivas, famílias monoparentais e outras formações baseadas no afeto, assegurando-lhes proteção”, cita o parecer.
O texto segue para sanção ou veto do prefeito Celso Florêncio e, caso aprovado, aguarda publicação no Boletim Oficial do Município antes de entrar em vigor.
Retirados – Os projetos dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PP), Siufarne do Cidade Salvador (PL) e Daniel Mariano (PL) foram retirados da Ordem do Dia a pedidos dos autores e não há previsão de retorno à pauta.
Os documentos estão relacionados, respectivamente, ao monitoramento de vias rurais; à transmissão da programação da TV Câmara Jacareí nos aparelhos de televisão de todos os órgãos da administração direta e indireta; e ao direito de atendimento preferencial a profissionais da saúde em todos os estabelecimentos públicos e privados de Jacareí.
Tribuna Livre – Apesar da reserva, os diretores Célio Dias da Silva (Conselho Fiscal) e Lucas Francelino (2º Secretário), do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, não fizeram uso do espeço legislativo na sessão. O tema abordado seria “Campanha pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
