Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (25), projeto do vereador Daniel Mariano (PL), que assegura prioridade de atendimento às mães e pais de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus cuidadores legais, nos serviços da Prefeitura, suas fundações e autarquias, empresas concessionárias, estabelecimentos comerciais de atendimento ao público e unidades de saúde públicas e privadas.
Segundo Mariano, são pessoas que, muitas vezes, enfrentam jornadas triplas: como cuidadoras, provedoras da casa e, não raro, responsáveis por todas as decisões médicas, pedagógicas e sociais do filho ou filha atípica.
“Filas demoradas, atendimento fragmentado, ausência de preparo técnico e emocional por parte de muitos profissionais e a falta de políticas públicas voltadas ao cuidado das mães e pais atípicos agravam ainda mais sua sobrecarga física e psicológica”, disse.
A medida prevê ainda prioridade no atendimento de atenção psicológica na rede pública de saúde de Jacareí, assim como na realização de exames laboratoriais e de imagem, acesso facilitado a medicamentos de uso contínuo e controlado e atendimento e internação domiciliar, quando necessário.
Outra exigência é a afixação de placa ou cartaz, em local visível e de fácil acesso, sobre o atendimento prioritário garantido às mães e pais atípicos e aos cuidadores.
Para ter acesso ao direito, é necessária a apresentação de documentação que comprove a condição atípica do paciente, tais como laudo médico contendo a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), certidão ou termo judicial de guarda, tutela ou curatela, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), ou documento emitido por profissional habilitado atestando a condição de deficiência ou necessidade de cuidados especiais.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito e, para entrar em vigor, necessita da sanção e posterior promulgação no Boletim Oficial do Município.
Acompanhamento – Na mesma temática da propositura anterior, foi aprovado (unanimidade) projeto do vereador Luís Flávio (PT), que autoriza a permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde pública e privada.
Na Tribuna, o autor afirmou que a legislação federal já prevê acompanhante à pessoa com TEA, porém, pacientes com o transtorno podem ter dificuldade de comunicação e/ou cognição reduzida, sua interação com outras pessoas pode alterar seu comportamento, por isso necessitam de maior suporte para sua segurança e tranquilidade.
“Ainda mais estímulos visuais e sonoros do ambiente hospitalar, bem como a mudança na rotina muitas das vezes causam crises de desregulação sensorial e emocional, razão pela qual o suporte de mais de um familiar ou responsável contribui para o melhor acesso à saúde do paciente e ao atendimento clínico”, disse.
Segundo o projeto, o direito recai tanto nos setores de observação quanto na consulta ou internação, inclusive em unidades neonatais, de terapia intensiva e/ou de cuidados intermediários, através da apresentação de documento, laudo ou atestado que comprove que o paciente é portador do transtorno.
Emenda – Uma alteração ao texto original formulada pelo autor restringe a presença do acompanhante no caso de atendimento em centros cirúrgicos ou centros de terapia intensiva que possuam restrições com a segurança à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico da Unidade de Saúde.
Caso sancionado e promulgado pelo prefeito, as unidades de saúde ficam obrigadas a afixar cartazes, de forma visível e de fácil acesso com a informação a respeito do direito.
LDO – A terceira propositura aprovada (unanimidade) foi do prefeito Celso Florêncio de Souza que trata das diretrizes para elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 em Jacareí.
A LDO, aprovada em primeira discussão na sessão de 18 de junho por 12 votos favoráveis, marca o início de um novo ciclo de gestão orçamentária, que culminará com a elaboração e envio do Plano Plurianual 2026/2029 no segundo semestre deste ano ao Legislativo Municipal para avaliação e votação, assegurando a articulação entre a estratégia de curto, médio e longo prazo.
Entre as propostas para 2026 estão a ampliação de leitos da Santa Casa; a criação de um Centro Dia do Idoso; ampliação do horário de atendimento das creches municipais; interligação de macrorregiões da cidade por ciclovias; ampliação de estações de tratamento de água (ETA); reforma de prédios públicos; compra de equipamentos para a Guarda Civil Municipal (GCM) e realização de obras de recapeamento de asfalto, manutenção de iluminação pública e drenagem em pontos específicos de Jacareí.
Extraordinários – Três projetos foram incluídos de forma extraordinária na última Ordem do Dia do semestre, um do vereador Hernani Barreto (Republicanos) e dois do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos).
No primeiro, o Plenário aprovou, por unanimidade, proposta do vereador Hernani que facilita o pagamento de dívidas judiciais de menor valor decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, cujo montante atualizado não exceda 110 Valores de Referência do Município (VRM).
Segundo o documento, a intenção é garantir maior eficiência na gestão dos recursos públicos e uma resposta mais célere às demandas dos credores. “Além disso, a legislação busca alinhar-se às normas federais e às recomendações do Conselho Nacional de Justiça, promovendo maior segurança jurídica e transparência na execução dessas obrigações”, disse Barreto.
Atualmente, o valor unitário do VRM é de R$ 93,12.
Um dos projetos do vereador Paulinho dos Condutores denominou Rua Luiz Felipe de Paula Gundim a atual Rua B, localizada no bairro Itapeva. Já o segundo, declarou de utilidade pública a Associação Parque Santo Antônio, entidade sem fins lucrativos com sede na Avenida Joaquim Bernardino de Souza, nº 320. O primeiro foi aprovado por aclamação e o segundo, por unanimidade.
Título – O último projeto aprovado na sessão foi de autoria do vereador Netho Alves (PL), que concederá título de Cidadão Jacareiense ao senhor Adriano Silva Martins, popularmente conhecido como “Joia”. A solenidade será realizada pelo Cerimonial da Câmara Municipal em data a ser definida com o homenageado.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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