Por 12 votos favoráveis (unanimidade), o Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (4), projeto do vereador Juex Almeida (PP), que obriga as unidades de saúde a divulgar relação de nomes completos, especialidades e horários de atendimento de todos os profissionais de saúde que atendem no local.
A medida, que abrange as Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) e estabelecimentos privados e conveniados que prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí, determina que a divulgação deverá ser feita de forma clara, objetiva e em local de fácil acesso e visualização com a atualização de cada alteração de escala ou troca de turnos dos profissionais.
O material deverá conter os números de telefone e e-mails da Prefeitura Municipal, da Secretaria de Saúde, da Vigilância Sanitária, do Ministério Público e da Ouvidoria do Conselho Regional de Medicina.
Na Tribuna, o autor explicou que o objetivo é garantir o acesso facilitado da população às informações sobre a disponibilidade e especialidades dos profissionais, reduzir filas e deslocamentos desnecessários de pacientes e reforçar o direito constitucional à informação.
“Alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e em conformidade com a legislação municipal, o projeto de lei visa assegurar maior eficiência no serviço público, garantindo que a população de Jacareí tenha acesso rápido e transparente às informações sobre o sistema de saúde local”, disse Almeida.
Antes de entrar em vigor, a proposta necessita da sanção do prefeito Celso Florêncio de Souza e de publicação no Boletim Oficial do Município. Caso o projeto seja vetado pelo prefeito, o documento retorna à Câmara Municipal para nova discussão entre os vereadores.
Retirado – O projeto do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que trata da denominação de Rotatória Rafael da Cruz Leite a rotatória localizada em frente ao nº 388 da Avenida Alfredo Blois, no Jardim Maria Amélia, foi retirado a pedido do autor.
Ainda não há previsão de retorno da proposta à pauta da Ordem do Dia.
Denominação – O segundo e último projeto aprovado, desta vez por aclamação, foi do vereador Jean Araújo (PP), que deu nome de Rua Antônio Carlos da Silva a atual Rua Seis, no bairro Veraneio Irajá.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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