Por 10 votos a favor e dois contrários – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) –, o Plenário da Câmara Municipal aprovou em primeira discussão, na sessão de desta quarta-feira (20), projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza, que altera o Código Tributário de Jacareí.
Segundo o documento, a medida visa adequar a legislação tributária municipal ao novo cenário federativo e fiscal a partir da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais elementos da reforma tributária, criado para substituir dois tributos atuais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência dos municípios.
Conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ISS será extinto em 2032 e substituído pelo IBS, cuja alíquota de referência nacional foi fixada em 17,7%, conforme projeto encaminhado pelo Governo Federal.
Um dos principais critérios de distribuição do IBS entre União, Estados e Municípios será a média da arrecadação própria dos entes com ISS no período de 2019 a 2026. Ou seja, o desempenho arrecadatório dos municípios durante essa janela será determinante para definir a parcela de participação que caberá a cada um no novo imposto a partir de 2033.
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara reforçou a informação que a alteração tributária não afetará micro e pequenas empresas, Microempreendedor Individual (MEI) assim como outras atividades econômicas cuja receita bruta anual seja de no máximo R$ 4,8 milhões.
“A adoção dessa medida visa evitar distorções arrecadatórias que possam comprometer a capacidade futura de Jacareí de financiar políticas públicas e investimentos, além de assegurar que os recursos que hoje contribuem com o desenvolvimento local continuem sendo reconhecidos como originários do território jacareiense no novo modelo de partilha federativa”, disse o vereador Jean Araújo (PP).
Em contrapartida, Luís Flávio e Gabriel Belém apresentaram discursos equivalentes na Tribuna quanto aos impactos econômicos provenientes da alteração do Código Tributário, em especial às alíquotas de ISSQN submetidas às atividades constantes no Tabela I, do Anexo I, do projeto de lei.
“Eu não voto pela confiança que tenho por algum secretário ou prefeito. O esclarecimento sobre a decisão de ser favorável ou contrário está vinculado, única e exclusivamente, ao conteúdo apresentado no projeto de lei e, neste caso, é inequívoca a lista de atividades econômicas que poderão sofrer reajustes das alíquotas, inclusive barbeiros, cabeleireiros, podólogos, entre outros”, afirmou Luís Flávio.
O IBS começa a ser implementado de forma gradual a partir de 2026, seguindo um cronograma definido pela reforma tributária. O objetivo é permitir uma transição suave, dando tempo para empresas, governos e sistemas se adaptarem ao novo modelo.
Para ser aprovado, o projeto necessita da aprovação em dois turnos de discussão na Câmara Municipal, com o segundo debate e votação programado para a sessão de 27 de agosto.
Adiado – O projeto do prefeito que altera a Lei Municipal nº 6.581/2023, a qual autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá, foi adiado por uma sessão a pedido do vereador Jean Araújo.
Nomes de rua – Dois projetos para a denominação de vias públicas estavam inscritos na Ordem do Dia, um do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP) e outro da vereadora Maria Amélia (PSDB). No primeiro, o autor pediu a retirada de sua propositura e ainda não há previsão de retorno à pauta.
Já a proposta da vereadora, aprovada por aclamação, denominou Rua Apenina dos Santos Rangel a atual Rua Hum, localizada no bairro Pedregulho.
Título – O terceiro projeto aprovado foi do vereador Juex Almeida (PP), que concederá Título de Cidadania ao senhor Antônio Luís de Souza. A solenidade será organizada pelo Cerimonial da Câmara em data a ser definida em conjunto com o homenageado.
Tribuna Livre – A presidente da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) de Jacareí, Diva Lukasheck, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Projeto Especializa e Equaliza da Justiça do Trabalho”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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