Os cinco projetos constantes da Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jacareí, de quarta-feira (17), foram aprovados por unanimidade. Entre eles, os projetos de autoria do vereador Daniel Mariano (PL), do vereador Juex Almeida (PP), e mais três de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza.
Prevenção – Motivado pelo crescente número de jovens endividados e seduzidos pelas promessas de enriquecimento fácil, o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 57/2025, de autoria do vereador Daniel Mariano, cria o Programa de Educação Financeira e Investimentos nas escolas da rede pública de Jacareí.
De acordo com o escopo do projeto, a intenção é formar cidadãos financeiramente conscientes desde sua juventude por meio da prevenção ao endividamento enquanto estimula a cultura do investimento responsável.
Segundo o vereador, “este é um desafio silencioso, que cresce na medida em que o fácil acesso à tecnologia propaga a ilusão do enriquecimento fácil entre os jovens, com consequências desastrosas para a sociedade”.
O texto prevê, ainda, o desenvolvimento de materiais didáticos adequados por faixas etárias, a capacitação de professores e a possibilidade de parcerias com universidades e especialistas da área de educação financeira.
O projeto aprovado segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Hinos – Também voltado para a formação escolar, o Projeto de Lei do Legislativo (PLL) 30/2025, do vereador Juex Almeida, torna obrigatória a execução semanal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial de Jacareí nas escolas públicas e privadas da cidade.
Conforme explicou em seu discurso na tribuna, “esta iniciativa estimulará a valorização da identidade cultural e o reconhecimento dos marcos históricos e simbólicos que representam os fundamentos da República, da cidadania e da história local”.
O texto aprovado em plenário segue para sanção ou veto do prefeito.
Arborização – O Projeto de Lei do Executivo (PLE) 31/2025, do prefeito Celso Florêncio de Souza, institui o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU), para promover o planejamento de plantio e manutenção de árvores nas áreas urbanas de Jacareí.
O Plano foi elaborado após estudo técnico realizado pela empresa Consórcio EnvEx-Ferma, que comprovou que 32,74% do território de Jacareí é ocupado por pastagem; 31,49% pela agricultura; 17,07% por formações florestais; e 10,48% por infraestrutura urbana.
O PMAU tem caráter permanente e será revisado a cada cinco anos, servindo como um instrumento para a preservação ambiental.
Saneamento – Outro projeto de autoria do prefeito aprovado pelo plenário, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 22/2025, altera a Lei Municipal nº 6.581/2023, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no bairro Veraneio Irajá. Aprovado com 12 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto exclui o critério de renda per capita de até meio salário mínimo, mantendo apenas o de renda familiar de até três salários mínimos, que, segundo justificativa apresentada pelo prefeito, melhor reflete a realidade socioeconômica da população alvo.
Conforme o texto, a intenção é possibilitar, ainda, a instalação de sistemas alternativos de tratamento, como o biodigestor, cuja adoção dependerá de avaliação técnica, econômica e orçamentária, desde que estejam em conformidade com as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Reestruturação Administrativa – A terceira proposta do prefeito, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) 30/2025, altera a estrutura administrativa da Prefeitura, com mudanças que incluem a renomeação da Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria Urbana para Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano e o remanejamento de unidades entre secretarias.
O projeto também cria a Diretoria de Convênios e Prospecção, vinculada ao Gabinete do Prefeito, e a Diretoria de Manutenção, além da Unidade de Supervisão de Inclusão, na Secretaria Municipal de Educação.
“A intenção é promover a reestruturação de órgãos e unidades administrativas de diversas secretarias municipais, no remanejamento de departamentos e diretorias para o alinhamento às políticas públicas de cada área”, justificou Celso.
Os três projetos do Executivo aprovados na Sessão seguem para publicação no Boletim Oficial.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou o Ato Solene de entrega do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, atendendo ao disposto no Decreto Legislativo nº 423/2020, de autoria da ex-vereadora Lucimar Ponciano.
Nesta edição, foram homenageados o hipermercado Atacadão S.A. e o Shibata Supermercados, como reconhecimento por suas políticas de inclusão para pessoas com deficiência.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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