Por unanimidade (12 votos), o plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (24), a segunda discussão do projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 em Jacareí.

Para o ano que vem, a LDO insere-se no contexto de execução do ciclo de planejamento do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, levando em consideração os parâmetros macroeconômicos mais recentes, conforme projeções constantes do Boletim Focus do Banco Central, divulgado em abril de 2026, que indicam crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em torno de 1,8%, inflação medida pelo IPCA de aproximadamente 3,8% e variação do IGP-M estimada em 4%.

Segundo a proposta, a Secretaria de Esportes e o Gabinete do Prefeito serão os setores com o maior incremento de receita na comparação com 2026, passando dos atuais R$ 19,5 milhões para R$ 24,7 milhões (27%) e de R$ 4,6 milhões para R$ 5,5 milhões (21%), respectivamente.

Já a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano será o setor com a maior redução de investimentos, passando dos atuais R$ 147 milhões para R$ 87 milhões em 2027, o que representa um decréscimo orçamentário de 41%.

Outra área da administração pública que sofrerá cortes é a Fundação Pró-Lar, instituição criada em 1980 para instituir políticas públicas voltadas à habitação para a população de baixa renda do município. Para 2027, a estimativa de aporte será de R$ 5,3 milhões, cifra que corresponde a uma redução de 28% na comparação com 2026, ano em que a Pró-Lar gerencia um orçamento de R$ 7,5 milhões.

Na primeira discussão, realizada em 17 de junho, o texto havia sido aprovado por unanimidade.

Segundas discussões – Outros dois projetos, um do prefeito e outro do vice-prefeito Edgard Sasaki, também foram aprovados em segunda discussão. No primeiro, o parlamento aprovou, por unanimidade, o projeto do prefeito que altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano para a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 805 mil, que serão destinados ao pagamento de precatórios da Câmara Municipal de Jacareí (R$ 720 mil) e o restante para ações de Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Na primeira discussão, realizada em 17 de junho, o texto também havia sido aprovado por unanimidade.

Funcionalismo – Já a segunda discussão do projeto do vice-prefeito foi aprovada por nove votos favoráveis e quatro contrários – dos vereadores Paulinho dos Condutores (Podemos), Luís Flávio (PT), Maria Amélia (PSDB) e Gabriel Belém (PSB). O documento alterou o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacareí no que diz respeito à divergência de compreensão entre os artigos 213 e 222, relacionados ao Adicional de Tempo de Serviço (anuênio).

Na justificativa do projeto, Sasaki afirmou que o artigo 213, ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço “incorporará à remuneração para todos os efeitos legais”, pode induzir à compreensão de que tal vantagem repercutiria sobre outras parcelas remuneratórias.

Por outro lado, o vice-prefeito relata que o parágrafo único do artigo 222 veda expressamente a incidência de adicionais ou gratificações sobre a promoção, “o que evidencia a intenção do legislador de limitar a base de cálculo dessas vantagens e evitar sua cumulatividade”.

Na primeira discussão, realizada em 17 de junho, o texto fora aprovado por nove votos favoráveis e três contrários – dos vereadores Luís Flávio, Gabriel Belém e Paulinho dos Condutores. A vereadora Maria Amélia não participou daquela sessão porque representou formalmente a Câmara Municipal de Jacareí no evento Conexidade Mulher, realizado entre os dias 16 e 19 de junho, na cidade de Campos do Jordão (SP).

Bombeiro na escola – O quarto item aprovado por unanimidade foi o do vereador Netho Alves (PL), que instituiu o Programa Bombeiro na Escola. Segundo o autor, o objetivo é implementar atividades educativas e preventivas nas escolas da rede municipal de ensino, abrangendo a prevenção de acidentes, combate e prevenção de incêndios, orientações sobre como e quando acionar os Bombeiros, como agir em caso de emergência e como evitar afogamentos e acidentes domésticos.

Guarahna Ramos – Em seguida, o plenário aprovou por unanimidade o projeto de lei da vereadora Maria Amélia que altera o Decreto Legislativo nº 462/2022, responsável por criar o Prêmio Guarahna Ramos em homenagem aos artistas de Jacareí. A mudança diz respeito à produção de um vídeo, pelo setor responsável pela organização do evento, com narrativa audiovisual que retrate a trajetória de vida e a obra do artista Guarahna Ramos.

Nomes de rua – O vereador Paulinho dos Condutores obteve a aprovação de dois projetos, ambos por aclamação, para a denominação de vias públicas em Jacareí. No primeiro, o vereador denominou como Viela Isabel Bandeira das Neves a atual Viela Seis, localizada no bairro Pedregulho. Já no segundo, foi dado o nome de Viela Paulo Antônio de Godoy à atual Viela Dezesseis, no mesmo bairro.

Título de Cidadania – O oitavo e último projeto do semestre, também do vereador Paulinho dos Condutores, concedeu Título de Cidadania ao Pastor Hilário Monte Fernandes. A solenidade de entrega da honraria será organizada e agendada pelo Cerimonial da Câmara, em data a ser definida em conjunto com a agenda do homenageado.

Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, os diretores do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, Célio Dias da Silva e Fátima Aparecida Silva Souza, fizeram uso do espaço legislativo para a abordagem do tema “Campanha pela redução da jornada de trabalho e pelo fim da escala 6×1”.

Recesso – Durante o mês de julho, os vereadores estarão em recesso parlamentar, com as sessões ordinárias temporariamente suspensas até o dia 5 de agosto, data de retorno das discussões e votações de projetos em plenário. O trabalho parlamentar permanece normalmente nos gabinetes.

A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.

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