Por unanimidade (10 votos) o plenário da Câmara Municipal aprovou na manhã desta quarta-feira (1º) projeto do prefeito Celso Florêncio de Souza, que cria a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres.
O serviço deverá estabelecer e acompanhar o fluxo integrado de atendimento através da articulação entre as secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social, Polícia Militar, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros, para assegurar o acesso imediato aos serviços municipais de atendimento emergencial disponíveis 24 horas.
Através da vereadora Maria Amélia (PSDB), o plenário aprovou alterações ao texto original para a criação de um protocolo objetivo de atendimento, a garantia de um atendimento humanizado, a capacitação contínua dos profissionais, o fortalecimento do papel da Guarda Civil Municipal (GCM) como porta de entrada ao serviço, e o monitoramento da qualidade do atendimento.
A medida cria ainda o Comitê de Monitoramento do Fluxo de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, que será nomeado pelo prefeito e formado por nove membros e seus suplentes, sendo sete da administração municipal, um do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e uma indicação feita pela Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor aprimoramentos constantes nos fluxos e protocolos de atendimento.
Funcionalismo – Três projetos que preveem reajuste de 5,4% nos vencimentos dos servidores públicos municipais foram inseridos de forma extraordinária na Ordem do Dia e aprovados pelo parlamento.
As propostas foram apresentadas pelo prefeito Celso Florêncio de Souza e pela Mesa Diretora da Câmara e envolvem servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, além de cargos como presidentes de autarquias e fundações com a aprovação unânime, exceto o projeto de aumento aos secretários municipais, que recebeu o voto contrário dos vereadores Gabriel Belém (PSB) e Luís Flávio (PT).
O reajuste passa a valer a partir de 1º de março. Para professores da rede municipal, agentes de combate às endemias (ACE) e agentes comunitários de saúde (ACS), o aumento será retroativo a 1º de janeiro de 2026.
Título – O quarto e último projeto aprovado foi do vereador Juex Almeida (PP), que concedeu título de utilidade pública à Associação Comunitária e Filantrópica RJC de Equoterapia e Lazer, entidade sem fins lucrativos, fundada em fevereiro de 2020 no bairro Parateí.
Ausências – Os vereadores Daniel Mariano (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (PP) não compareceram à sessão e justificaram suas ausências devido a questões de saúde.
Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, as representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Iris Fernandes de Oliveira e Sara Cristina Peso de Souza, fizeram uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Ações do Conselho em Jacareí”, a convite da Procuradoria Especial da Mulher.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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