Por 12 votos (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na tarde desta quinta-feira (11) a segunda discussão do projeto de lei do prefeito Celso Florêncio que estima a receita e fixa as despesas públicas para o exercício de 2026 em Jacareí.
Segundo o documento, o orçamento está estimado em R$ 2,267 bilhões, sendo R$ 1,654 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 613 milhões para a Administração Indireta e R$ 35 milhões destinados ao Legislativo Municipal.
Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), em R$ 147,4 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 72,7 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 63,3 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 34,3 milhões, entre outros, totalizando R$ 401,6 milhões.
Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 347 milhões e R$ 156 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 485,4 milhões.
As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 887 milhões.
Investimentos – Na administração direta, as áreas de Saúde (R$ 485,5 milhões), Educação (R$ 355,9 milhões), Planejamento e Meio Ambiente (R$ 147 milhões), Infraestrutura (R$ 186,7 milhões), Assistência Social (R$ 58 milhões), Mobilidade Urbana (R$ 57 milhões) e Segurança (R$ 37 milhões) são as pastas que receberão as maiores fatias do Orçamento.
Na Administração Indireta, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) é o órgão que receberá a maior fatia orçamentária, com recurso estimado de R$ 313 milhões, seguido do Instituto de Previdência do Município de Jacareí (IPMJ), com R$ 290 milhões, Fundação Cultural de Jacarehy, estimado em R$ 12 milhões, e da Fundação Pró-Lar, com R$ 7,4 milhões.
Descarte de lixo – Também em segunda discussão e por unanimidade (13 votos), o plenário aprovou projeto do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), que prevê a aplicação de multa para o descarte irregular de resíduos em vias ou espaços públicos de Jacareí.
A norma alterou o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais e prevê a aplicação da multa em dobro caso a infração resulte em vantagem econômica ao infrator.
“A multa também será cobrada quando o resíduo descartado for cortante, perfurante ou perigoso; e caso o infrator seja pessoa jurídica ou reincidente no período de um ano entre as infrações, ainda que em local diverso”, disse Valmir.
Na primeira discussão realizada semana passada, o projeto também recebeu 13 votos favoráveis.
Videomonitoramento – Adiado por duas semanas na sessão de 26 de novembro, a Câmara aprovou (12 votos) projeto do vereador Juex Almeida (PP), que cria a Política de Videomonitoramento Colaborativo.
“O objetivo é ampliar a malha de vigilância urbana por meio da integração voluntária de câmeras privadas ao Centro de Operações Integradas, que atualmente conta com cerca de 200 câmeras públicas”, disse Juex, no uso da Tribuna.
Segundo o documento, a adesão poderá ser feita por condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais sem custos de instalação e manutenção para a administração municipal, com limitação de captação a espaços públicos, sigilo e confidencialidade.
O texto segue para sanção ou veto do prefeito e passará a valer 90 dias após a publicação no Boletim Oficial.
Nomenclatura – O quarto item aprovado (12 votos) alterou o nome da Secretaria Municipal de Esportes e Recreação para Secretaria Municipal de Esportes e Qualidade de Vida.
De autoria do prefeito, a nova nomenclatura fortalece a integração entre esportes, saúde, bem-estar e prevenção, alinhando a pasta às demandas atuais da população.
Habitação – Outra mudança proposta pelo prefeito e aprovada pelos vereadores foi sobre Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano (CMHDU), cuja atribuição passará a ter caráter deliberativo, reforçando sua competência diretiva e propositiva na condução das ações e estratégias de desenvolvimento urbano.
O projeto alterou ainda a composição do colegiado, que passará a ter 19 membros, sendo oito representantes da Prefeitura (42,3%), e 11 representantes da sociedade civil.
Os representantes da sociedade civil incluem cinco membros de movimentos populares (26,7%); dois representantes dos trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais (9,9%); dois representantes dos empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano (9,9%); um representante de entidades profissionais, acadêmicas, de pesquisa e conselhos profissionais (7%); e um representante de organizações não governamentais atuantes na área de desenvolvimento urbano (4,2%).
Mesa Diretora – Quatro projetos de autoria da Mesa Diretora também foram aprovados.
No primeiro, o parlamento aprovou, por 10 votos a dois – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) – a criação de Gratificação por Desenvolvimento de Atividade (GDA) de Promotor da Segurança e Prevenção no Trabalho e de mais um Assessor das Comissões Permanente e Procuradorias para o suporte na elaboração de atas, pareceres e ofícios.
Outra alteração proposta pela Mesa e aprovada por 10 votos favoráveis e dois contrários – Gabriel Belém e Luís Flávio – foi o incremento da ordem de 30% sobre o valor dos três níveis de Gratificação, sendo R$ 999,54 para a Categoria 1, R$ 1.332,72 para a Categoria 2 e R$ 1.903,80 para Nível 3.
Além da GDA, o cargo de Assessor Político também teve reformulações e seu vencimento passará dos atuais R$ 4.765,21 para R$ 6.184,41. O cargo de Gerente de Programação da TV Câmara também estava inserido no reajuste, mas foi excluído do texto original por uma emenda assinada por nove vereadores.
O quarto projeto, de autoria parcial da Mesa Diretora – a vereadora Maria Amélia (PSDB) não assinou o projeto – fixou o subsídio mensal dos vereadores para a Legislatura 2029/2032 no valor de R$ 17.300,00. Segundo a lei, o valor atual que corresponde a R$ 10.044,00 vigora desde março de 2015, “quando ocorreu o último reajuste para recomposição de perdas inflacionárias, inexistindo um aumento real”.
Denominação – O décimo item da pauta foi da vereadora Maria Amélia (PSDB), que denominou Rua Lucas Barros Lima Silva a atual Rua 6, localizada no loteamento Terras de Santa Clara. O texto foi aprovado por aclamação.
Festa – De autoria dos vereadores Netho Alves (PL) e Valmir do Parque Meia (PP), a Câmara Municipal aprovou projeto que inclui no calendário de eventos oficiais a Festa de São Migue Arcanjo, a ser comemorada anualmente no mês de dezembro.
Tribuna Livre – O engenheiro de armamento e professor de Defesa Pessoal, Antônio Roseira, fez uso da Tribuna Livre para abordagem do tema “Integração civil com as forças de segurança”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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