A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (6) a primeira discussão sobre a nova Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo em Jacareí.
Por 12 votos favoráveis e uma abstenção – do vereador Gabriel Belém (PSB) – o Plenário ratifica, ainda que parcialmente devido à necessidade de aprovação em segunda discussão na próxima semana, proposta do prefeito Celso Florêncio de Souza elaborada em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor de Ordenamento Territorial, aprovado em abril de 2025 com o voto contrário de Belém.
Segundo a nova regra, o objetivo é estabelecer coerência entre os níveis de planejamento e articulação entre zonas urbanas, favorecendo usos distintos e mistos para a redução da segregação funcional do território.
Para a apresentação e discussão do projeto, a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara Municipal realizou na segunda-feira (4), audiência pública para o debate sobre a multiplicidade de usos do solo de forma a disciplinar os impactos urbanos decorrentes do desenvolvimento, garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização e coibir práticas de especulação imobiliária que prejudicam o interesse coletivo.
A aprovação da lei está condicionada a dois turnos de discussão no Plenário da Câmara, com o voto favorável de nove vereadores (maioria absoluta). Após a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito e publicação no Boletim Oficial do Município para entrar em vigor.
Pais e mães – O parlamento também aprovou (unanimidade) projeto do vereador Juex Almeida (PP), que institui a realização de atividades escolares alusivas às datas comemorativas do Dia das Mães e do Dia dos Pais nas escolas da rede municipal de Ensino Fundamental.
Segundo o autor, as comemorações ocorrerão por meio de eventos, homenagens, atividades pedagógicas, apresentações artísticas ou outras iniciativas adequadas à realidade local, sendo facultado às escolas, inclusive, adotar nomenclaturas alternativas que celebrem a afetividade e os vínculos familiares.
Ozonioterapia – O vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP) retirou da Ordem do Dia seu projeto que permite a prescrição de ozonioterapia como tratamento médico na rede pública de saúde de Jacareí.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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