Por 12 votos (unanimidade), o plenário da Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira (19) a primeira discussão do Plano Plurianual (PPA) de Jacareí para o período de 2026 a 2029.
De autoria do prefeito Celso Florêncio, o PPA é o principal instrumento de planejamento estratégico da ação governamental no médio prazo, orientando a implementação das políticas públicas que resultarão em serviços à população, através de projetos estruturantes como o Recadastramento Imobiliário, a modernização e desburocratização das estruturas de cobrança e pagamento e a realização de auditorias tributárias.
Segundo o documento, nas áreas da saúde e educação estão previstas a construção de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a consolidação da telemedicina e do Programa Remédio em Casa, a implementação da Clínica da Mulher, criação de creches com horários estendidos, o fortalecimento do Plano de Atendimento da Educação Especial (AEE), a expansão do ensino integral e a introdução de tecnologia nas escolas.
Nos demais setores, o Plano estabelece a implementação do Centro de Inteligência de Trânsito (CIT), a execução de obras de infraestrutura e ampliação do Centro de Operações Integradas (COI), a criação do novo Centro de Formação do Trabalhador, o desenvolvimento do Programa Jovem em Foco e do Programa Cidade Empreendedora.
Ainda fazem parte o estímulo à inovação por meio do Programa de Incentivo à Inovação (PII), a difusão cultural através do Programa Cultura no Bairro, a implantação do Centro de Atenção ao Esporte e à Atividade Física, assim como a universalização da iluminação pública com 100% LED.
Fila de espera – Por unanimidade, o plenário também aprovou projeto do vereador Jean Araújo (PP), que assegura aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de Jacareí o direito à informação quanto à sua posição na fila de espera dos procedimentos oferecidos pela rede saúde pública do município.
Segundo Araújo, a Prefeitura fará avaliação sobre a forma de acesso, seja através de aplicativo, Portal da Transparência ou outro meio que garanta a transparência das informações e o sigilo de cada paciente.
A lei segue para veto ou sanção do prefeito e, caso aprovada, passa a valer seis meses após publicação no Boletim Oficial. Em caso de veto, o processo retorna à Casa para nova votação.
Regimento Interno – De autoria da Mesa Diretora, o parlamento aprovou alteração no Regimento Interno para a oficialização do novo Sistema de Gerenciamento de Votação Parlamentar (SGVP), medida que substitui práticas manuais por procedimentos digitais nas deliberações em plenário.
Entre as principais mudanças estão o uso preferencial do sistema eletrônico para registro de presença; uso da palavra e votação, inclusive nas hipóteses de voto secreto, dispensando o uso de cédulas e demais trâmites físicos; e aprimoramento da condução dos debates, regulamentando o direito de resposta imediata em caso de fala agressiva ou desrespeitosa, contribuindo para a manutenção do decoro parlamentar e do respeito mútuo entre os vereadores.
O texto recebeu 10 votos a favor e dois contra, dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB).
Corretor de imóveis – De autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), também foi aprovada a inclusão do Dia do Corretor de Imóveis no calendário de eventos oficiais. O evento (solenidade) será realizado anualmente no dia 27 de agosto.
Capoeira – Na sequência, a Câmara Municipal reconheceu a capoeira regional e de Angola como patrimônio cultural de Jacareí.
De autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), a medida permite que as escolas de educação básica façam parcerias com pessoas físicas, associações, ligas e federações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, com o ensino integrado à proposta pedagógica da escola de forma a promover o desenvolvimento cultura dos alunos.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
Selo – Por 11 votos a um – do vereador Gabriel Belém -, a Câmara aprovou a criação do Selo Empresa do Futuro, destinado ao reconhecimento de boas práticas em inovação tecnológica ética e responsável, sustentabilidade ambiental e uso consciente dos recursos naturais, conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), responsabilidade social e contribuição comunitária efetiva.
A homenagem, de autoria do vereador Juex Almeida (PP), será realizada anualmente no mês de maio com a entrega do selo em três níveis de reconhecimento: ouro, prata e bronze.
Utilidade pública – O último documento aprovado foi do vereador Hernani Barreto (Republicanos), que declarou utilidade pública a entidade esportiva Zabia Mountain Bike e Ciclismo Esport Club, fundada em maio de 1997 na Rua Chiquinha Schurig, no Centro.
Retirado – A proposta vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que obriga alunos de academias de ginástica a apresentarem exames cardiológicos, foi retirada de votação a pedido do autor e ainda não prazo de retorno à pauta.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene de entrega do Prêmio “Guarahna Ramos” em homenagem aos artistas de Jacareí, conforme Decreto Legislativo nº 462/2022, de autoria do ex-vereador Edgard Sasaki e da vereadora Maria Amélia.
Foram homenageados Ana Cristina Monteiro Leite dos Santos, Roberto Ferreira dos Santos, Larissa Ferreira, Ederjeverson Aparecido de Paula, Luísa Pinheiro, Tabatha Pereira, Thiago Altino Martins, Mario Guedes Machado Neto, Daniel Netho Gregório Alves, Vinícius Silva Costa, Andréa de Medeiros, Davilson Rodrigo Freitas da Silva e Franklin Moraes dos Santos.
Tribuna Livre – A presidente da Associação Empreendedoras de Sucesso, Eliane Cristina Galvão Anacleto, fez uso do espaço para abordagem do tema “Empreendedorismo Feminino”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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