Por unanimidade (13) votos, o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (15) a primeira discussão de projeto do vereador Juex Almeida (PP), que institui o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autoriza o uso de provas digitais na lavratura de autos de infração.
A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), admite como prova material da infração o fornecimento de registros de fotos ou vídeos captados por cidadãos, bem como imagens de sistemas de videomonitoramento público ou privado, que demonstrem o ato de descarte irregular de resíduos.
Segundo o autor, a aceitação da prova digital fica condicionada à identificação inequívoca do infrator ou da placa do veículo utilizado no descarte, além da indicação precisa da data, horário e localização do fato.
“A intenção é aumentar a efetividade do controle urbano, permitindo que a administração pública atue em locais e horários periféricos onde a presença do fiscal é limitada. Intervenções baseadas em evidências digitais reduzem a impunidade e garantem uma cidade mais limpa”, afirmou Almeida.
Como se trata de alteração do Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, o texto necessita de segunda discussão e aprovação do parlamento, com a sanção do prefeito Celso Florêncio de Souza e publicação no Boletim Oficial antes de entrar em vigor.
Executivo – Dois projetos do prefeito municipal foram aprovados na sessão. O primeiro, aprovado por 12 votos, consolidou de compra de imóvel de 146 metros quadrados localizado na Rua Francisco de Lima Sobrinho, nº 158, no Jardim Guarani, no valor de R$ 60 mil.
O imóvel foi adquirido pela Prefeitura em 2009. No entanto, o registro na matrícula necessita de lei específica que consolide e convalide o ato de compra, conferindo segurança jurídica ao registro imobiliário do bem em nome do município.
O segundo – aprovado por 10 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) – modificou a estrutura administrativa das secretarias de Infraestrutura e Zeladoria Urbana e de Segurança e Defesa do Cidadão.
Na primeira pasta, será criada a Unidade de Gestão de Resíduos Sólidos; na segunda, a proposta cria uma Função Gratificada (FG1) para aprimorar rotinas administrativas e operacionais, no valor de R$ 1.207,79.
Retirados – O vereador Daniel Mariano (PL) retirou seus dois projetos da Ordem do Dia que tratavam sobre a regulamentação da entrega de encomendas feitas por motoboys em condomínios, e a implementação de espaços públicos de apoio a trabalhadores de serviços de entrega, especialmente motofretistas.
De acordo com Mariano, os documentos necessitam de alterações antes da discussão em Plenário e ainda não há previsão de retorno à pauta.
Nome de rua – O quarto e último projeto aprovado, por aclamação, foi da vereadora Maria Amélia (PSDB), que denominou a atual Rua Seis, no Distrito de São Silvestre, como Rua Joaquim Alexandre de Brito.
Tribuna Livre – A presidente do Fundo Social de Solidariedade de Arujá (SP), Clau Camargo, fez uso do espaço legislativo para abordar o tema “Importância do descarte correto de lixo”, a convite do vereador Juex Almeida.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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