Por 10 votos a dois – dos vereadores Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB) – o plenário da Câmara Municipal aprovou na tarde desta quarta-feira (12) projeto do prefeito Celso Florêncio que regulamenta o funcionamento e a fiscalização de abrigos de cães e gatos mantidos por protetores independentes e Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Para o funcionamento, as OSC deverão estar cadastrados junto à Diretoria de Proteção Animal e possuir plano de funcionamento do abrigo, incluindo capacidade de acolhimento, controle sanitário e programas de adoção, promoção de campanhas de castração, e contar com a supervisão de um responsável técnico registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e possuir registro do abrigo nesse mesmo conselho.
Já os abrigos mantidos por protetores independentes deverão apresentar relatório das atividades realizadas, declarações de veterinários, voluntários ou adotantes que atestem a atuação no acolhimento e reabilitação de animais; documentos que comprovem vínculos com redes de proteção animal e participação em campanhas de adoção; comprovação de infraestrutura adequada para manutenção dos animais, conforme prevê a Resolução nº 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária; apresentar plano de adoção responsável, entre outros.
Em caso de descumprimento, a lei prevê penalidades que variam desde advertência até cassação do alvará de funcionamento e interdição do abrigo em caso de reincidência ou infrações graves.
Fundo Social – Também de autoria do prefeito, a Câmara aprovou projeto que altera a estrutura do Fundo Social de Solidariedade, com o objetivo de adequar sua estrutura às dinâmicas sociais contemporâneas e às necessidades atuais e futuras da comunidade local.
O objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de transparência, participação social e fiscalização, assegurando a correta aplicação dos recursos e permitindo que a sociedade acompanhe e avalie suas ações.
O documento foi aprovado por 12 votos (unanimidade).
Retirado – Inscrito na Ordem do Dia, o projeto do vereador Hernani Barreto (Republicanos) que trata da habitação de animais domésticos em condomínios, foi retirado da pauta a pedido do autor e ainda não prazo de retorno ao plenário.
Feirante e Síndico – Na sequência, o plenário aprovou a criação dos dias do Feirante e do Síndico, de autoria dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PP) e Hernani Barreto, respectivamente. As comemorações serão incluídas no calendário de eventos oficiais do município e realizadas anualmente em 25 de agosto (Dia do Feirante) e 30 de novembro (Dia do Síndico).
Título de Cidadania – O último projeto foi do vereador Daniel Mariano (PL), que concederá Título de Cidadania a modelo Letícia de Abreu Rodrigues.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em Homenagem ao Atirador do Tiro de Guerra, conforme Decreto Legislativo nº 292/2009, de autoria do ex-vereador Diobel de Lima Fernandes.
Foram homenageados os atiradores Alessandro da Silva Barbosa, Arthur Antunes do Nascimento, Bruno Mayan Moreira dos Santos, Caio Marinho Brito, Eduardo Antônio Faria, Heitor Wuo dos Santos, Lucas Guilherme Bicudo, Paulo José dos Santos, Pedro Henrique de Oliveira Brito, Santiago Borges Pinto e Vitor da Silva Areão.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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