Por unanimidade (12 votos), o plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), lei que permite a Prefeitura a utilizar dois imóveis públicos como pagamento de parte da indenização devida à empresa Policlin Serviços Médico-Hospitalares para a instalação do novo Hospital Municipal.
De autoria do prefeito Celso Florêncio, o documento aponta que a indenização pela desapropriação da unidade de saúde foi avaliada em R$ 27,7 milhões. Para amortizar parte da dívida, o parlamento autorizou a transferência de dois terrenos públicos avaliados em R$ 10 milhões e R$ 6,3 milhões, localizados no bairro Villa Branca.
Para viabilizar o acordo, o projeto autoriza a desafetação das áreas — alterando sua categoria de bens de uso especial para bens dominicais —, tornando juridicamente viável a mudança de titularidade à empresa para abater R$ 16,3 milhões do valor indenizatório.
Habitação – Por 11 votos favoráveis e um contrário – do vereador Gabriel Belém (PSB) – a Câmara também aprovou projeto do prefeito que altera a Lei Municipal nº 6.770/2025, que regulamenta os incentivos ao programa habitacional federal Minha Casa, Minha Vida.
A autorização prevê a implantação de empreendimentos de interesse social com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR) também em terrenos situados na Zona de Adensamento Controlado (ZAC). Ainda segundo o texto, a liberação ficará condicionada à apresentação de estudos técnicos de infraestrutura, mobilidade e sustentabilidade ambiental.
Após a aprovação do projeto, o vereador Gabriel Belém pediu votação em separado de parte do texto (Artigo 15 A) que dispensa os empreendimentos do cumprimento aos parâmetros de densidade habitacional na legislação municipal de uso e ocupação do solo.
Segundo Belém, o artigo promove alterações no Plano Diretor de Jacareí devido às exigências urbanísticas, ambientais, de mobilidade e infraestrutura (água e esgoto), sendo necessária a apresentação de lei complementar para a aprovação da mudança proposta.
No entanto, por 11 votos contra um, o plenário manteve o artigo na lei informando que a dispensa não afasta a obrigatoriedade de demonstração da viabilidade técnica do empreendimento, nem a análise dos impactos decorrentes de sua implantação pelos órgãos competentes.
Atendimento Domiciliar – O terceiro item aprovado, por unanimidade, permitirá a realização de vacinação e coleta de exames domiciliares para pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível 3 de suporte.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), a lei prevê que a família deverá apresentar laudo médico ou relatório multidisciplinar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS), além de comprovante de residência atualizado em Jacareí.
Uma emenda, de autoria do presidente e do vereador Daniel Mariano (PL), incluiu pacientes com TEA nível 1 e 2 para o atendimento domiciliar desde que os casos sejam analisados por profissionais da rede pública de saúde, mediante laudo médico cadastrado no SUS, que indique a necessidade do serviço especial.
Se sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 180 dias (seis meses) após sua publicação oficial.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o plenário sediou solenidade de entrega do Selo “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, regulamentado pelo Decreto Legislativo nº 423/2020, de iniciativa da ex-vereadora Lucimar Ponciano.
Nesta edição da homenagem, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência indicou a empresa Mil Clean para a entrega do Selo.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS, e do canal do YouTube da TV.
