Por 13 votos favoráveis (unanimidade), o Plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (13) veto total do prefeito Celso Florêncio de Souza à Lei do vereador Luís Flávio (PT), que denominou a antiga Estrada JCR 091 de Estrada Dorival de Souza, localizada no bairro Angola de Baixo.
Segundo o documento, a estrada é oficialmente reconhecida como “Angola de Baixo”, denominação conferida pelo Decreto nº 841, de 26 de fevereiro de 1987, contrariando a legislação vigente.
Na Tribuna, o líder do governo na Câmara disse que a promulgação de uma Lei que renomeia uma via já devidamente denominada pelo poder público não apenas cria uma sobreposição legislativa indesejável, mas também compromete a clareza das normas, o que poderia gerar instabilidade e incerteza jurídica, prejudicando a Prefeitura e os moradores.
“A coexistência de dois nomes oficiais para o mesmo logradouro geraria dúvidas sobre qual denominação deve prevalecer em documentos oficiais, registros civis, endereçamentos, cadastros imobiliários e outras bases de dados fundamentais”, disse o vereador Jean Araújo (PP).
Adiado – O projeto de lei do prefeito que altera o Código Tributário de Jacareí foi adiado por uma sessão a pedido do líder do governo, que justificou a prorrogação da votação em função da necessidade de diálogo junto aos representantes da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Jacareí.
Segundo o documento, a medida tem como objetivo adequar a legislação tributária municipal ao novo cenário federativo e fiscal a partir da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais elementos da reforma tributária, criado para substituir dois tributos atuais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência dos municípios.
O projeto deve retornar à pauta na sessão ordinária de 20 de agosto.
Nomes de rua – Os dois últimos projetos aprovados (por aclamação) foram sobre a denominação de vias públicas, de autoria dos vereadores Paulinho dos Condutores (Podemos) e Maria Amélia (PSDB).
No primeiro, Paulinho denominou a atual Rua Hum de Rua Sueli Maria Restani Rocha, localizada no bairro Mandi. Já Maria Amélia deu o nome de Rua Tereza de Moura Celestino Joukhadar a atual Rua A, localizada no bairro Campo Grande.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene de entrega do Prêmio “Advocacia Cidadã” para homenagem aos advogados Ademir Teodoro Serafim Junior, Adriana de Oliveira Santos Velozo, Amanda de Cássia da Silva Kepalas Chiaradia, José Mauro Siqueira, Tárik Calanca Jorge, Teresinha Renó Barreto da Silva, Ana Batemarque Bonani e Matheus Henrique dos Santos.
A solenidade foi instituída nos termos do Decreto Legislativo n° 427/2020, de autoria do vereador Luís Flávio (PT) e do ex-vereador Dr. Rodrigo Salomon.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
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