A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (13), às 9h, a 23ª Sessão Ordinária do ano com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Celso Florêncio de Souza que altera o Código Tributário de Jacareí.

Segundo o documento, a medida tem como objetivo adequar a legislação tributária municipal ao novo cenário federativo e fiscal a partir da implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos principais elementos da reforma tributária, criado para substituir dois tributos atuais: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é de competência dos municípios.

Conforme estabelece a Emenda Constitucional nº 132/2023, o ISS será extinto em 2032 e substituído pelo IBS, cuja alíquota de referência nacional foi fixada em 17,7%, conforme projeto encaminhado pelo Governo Federal.

Um dos principais critérios de distribuição do IBS entre União, Estados e Municípios será a média da arrecadação própria dos entes com ISS no período de 2019 a 2026. Ou seja, o desempenho arrecadatório dos municípios durante essa janela será determinante para definir a parcela de participação que caberá a cada um no novo imposto a partir de 2033.

“A alteração propõe a atualização das alíquotas do ISS praticadas em Jacareí, buscando alinhá-las àquelas vigentes em São José dos Campos, município de referência na região, para garantir não apenas isonomia concorrencial entre prestadores de serviços na região, mas sobretudo posicionar Jacareí de forma competitiva no cálculo de partilha futura do IBS”, explicou Florêncio na mensagem aos vereadores.

O IBS começa a ser implementado de forma gradual a partir de 2026, seguindo um cronograma definido pela reforma tributária. O objetivo é permitir uma transição suave, dando tempo para empresas, governos e sistemas se adaptarem ao novo modelo.

Como será a transição:

2026: inicia a fase de testes. Será cobrada uma alíquota simbólica do IBS e da CBS (ainda sem extinguir os tributos atuais), apenas para calibrar os sistemas e avaliar impactos.

2027 a 2032: começa a substituição progressiva dos impostos antigos (como ICMS, ISS, PIS e Cofins) pelo novo modelo dual (IBS + CBS). Nesse período, os dois sistemas convivem: o modelo antigo será reduzido gradualmente, enquanto o novo ganha força.

2033: os tributos antigos são totalmente extintos, e o novo sistema entra em vigor de forma completa, com IBS e CBS operando em sua totalidade.

A grande mudança do IBS é que ele segue o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), usado em vários países. Isso significa que o imposto será cobrado de forma unificada em todas as etapas da produção e venda de um produto ou serviço.

De acordo com o Executivo Municipal, os resultados poderão ser:

Fim do efeito cascata: Segundo o prefeito, hoje os impostos se acumulam ao longo da cadeia produtiva, tornando os produtos mais caros. Com o IBS, isso não deve acontecer.

Mais simplicidade: Em vez de regras diferentes para cada estado e município, haverá um único imposto.

Mais transparência: Empresas e consumidores vão saber exatamente quanto estão pagando de imposto.

Na prática, isso deve tornar o sistema tributário mais justo, reduzindo distorções e facilitando a vida de empresas e consumidores.

Veto total – O segundo projeto do prefeito é o veto total à Lei do vereador Luís Flávio (PT) que denominou a antiga Estrada JCR 091 de Estrada Dorival de Souza, localizada no bairro Angola de Baixo. Segundo Florêncio, a estrada já possui denominação oficial conferida pelo Decreto nº 841, de 26 de fevereiro de 1987, contrariando a legislação vigente.

Nomes de rua – Os dois projetos que completam a Ordem do Dia da próxima semana tratam da denominação de vias públicas. No primeiro, a vereadora Maria Amélia (PSDB) pretende dar o nome de Rua Tereza de Moura Celestino Joukhadar a atual Rua A, localizada no bairro Campo Grande e, no segundo, o vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), pretende denominar a atual Rua Hum de Rua Sueli Maria Restani Rocha, localizada no bairro Mandi,

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene de entrega do Prêmio “Advocacia Cidadã”, nos termos do Decreto Legislativo n° 427/2020, de autoria do vereador Luís Flávio (PT) e do ex-vereador Dr. Rodrigo Salomon.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.