A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (10), às 9h, a 27ª Sessão Ordinária do ano com sete projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do prefeito Celso Florêncio de Souza, que proíbe a emissão de novas autorizações para a circulação de carroças de tração animal.

Caso aprovada, a medida passa a valer após 60 dias da data de publicação no Boletim Oficial do Município, e os proprietários dos veículos de tração animal deverão possuir alvará de permissão e placa de identificação fornecidos pelo Departamento de Transporte da Secretaria de Mobilidade Urbana, bem como carteira de liberação da atividade emitida pela Diretoria de Proteção Animal com as datas de validade dos treinamentos, número do RGA e microchip.

Após o prazo, os proprietários que não estiverem com as documentações validadas terão suas atividades suspensas, permitindo apenas a renovação das autorizações já concedidas, e aqueles que tiverem a documentação regularizada poderão exercer a atividade para fins econômicos até a aposentaria, morte do permissionário ou a morte do animal.

Segundo o projeto, para solicitar o alvará de permissão, o interessado deverá comparecer ao AtendeBem no Paço Municipal, preencher a solicitação e apresentar RG, CPF, comprovante de endereço, número do Cadastro Único (CADE), se houver, telefone para contato, documento que comprove o local de permanência do animal e o vínculo com o tutor, e preencher formulário de como será feito o manejo do animal.

No caso dos animais, serão observados se o local de permanência está adaptado para a espécie com disponibilidade de água, pastagem apropriada com local cercado para impedir a fuga do animal, comprovação de vacinação atualizada, apresentação da microchipagem e oferta de atendimento médico veterinário em caso de doença ou acidente, entre outros critérios sanitários e de saúde do animal.

As penalidades para aqueles que descumprirem a lei variam de multa de R$ 931,00 (10 VRM) e apreensão do veículo até multa de R$ 9.310,00 (100 VRM) e perda da posse do animal.

Abrigo animal – O segundo projeto do prefeito trata da regularização, funcionamento e fiscalização de abrigos de cães e gatos mantidos por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e protetores independentes.

Para o funcionamento, os abrigos deverão estar cadastrados junto à Diretoria de Proteção Animal e possuir plano de funcionamento, incluindo capacidade de acolhimento, controle sanitário e programas de adoção, promoção de campanhas de castração, contar com a supervisão de um responsável técnico registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e possuir registro do abrigo nesse mesmo conselho.

Em caso de descumprimento, a proposta também prevê penalidades que variam desde advertência até cassação do alvará de funcionamento e interdição do abrigo em caso de reincidência ou infrações graves.

Banco de ração – No mesmo contexto da proteção animal, o vereador Hernani Barreto (Republicanos) apresenta projeto que cria o Banco de Ração e Utensílios para Animais.

Caso aprovado em Plenário e sancionado pelo prefeito, o Banco terá a finalidade de receber, coletar, recondicionar e armazenar produtos para animais, perecíveis ou não, e utensílios para animais, todos provenientes de doações.

Segundo o autor, os produtos arrecadados serão distribuídos para protetores independentes, pessoas ou famílias em estado de vulnerabilidade social, e animais abandonados e acolhidos provisoriamente.

Após um ano da entrada em vigor da lei, a Prefeitura irá organizar e gerir o Banco com o fornecimento de apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de recebimento, distribuição e fiscalização a serem exercidos, além do cadastramento e acompanhamento dos beneficiários.

Moralidade – Três projetos inscritos na semana passada retornam à pauta da próxima Ordem do Dia. O primeiro é de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que altera a Lei Municipal 6.226/2018, que visa proteger a administração pública de funcionários que tenham pendências na Justiça ou estejam envolvidos em atos de corrupção, fazendo valer a Lei da Ficha Limpa em Jacareí.

A alteração inclui a proibição de nomeação ou contratação de servidores, efetivos ou comissionados que tenham cometido crimes de estupro, violação sexual mediante fraude, importunação sexual, registro não autorizado da intimidade sexual, estupro de vulnerável, corrupção de menores, exposição de crianças e adolescentes a atos e comportamentos sexuais inadequados, favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual e divulgação de cena de estupro ou de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

Para o autor, a preocupação é detalhar com clareza quais os tipos penais que limitam a nomeação de pessoas em cargos da administração pública municipal. “A lei original não particularizou os crimes contra a dignidade sexual, que deverão ser objeto de consulta, sobretudo aqueles previstos no Código Penal”, disse.

Muro Legal – O segundo texto que retorna ao Plenário é da vereadora Maria Amélia (PSDB), que apresenta o projeto “Muro Legal”, que visa reconhecer as práticas do grafite e do muralismo como manifestações artísticas de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizadas com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.

A proposta autoriza a pintura de grafite e o muralismo em pilares de viadutos, pontes, passarelas, pistas de skate, muros públicos, escadas, e imóveis particulares com a permissão por escrita do proprietário.

Não estão permitas pinturas em imóveis e monumentos, públicos ou privados, integrantes do patrimônio histórico e cultural do município, Estado ou União, bem como o entorno definido no ato do tombamento.

Moradia – Já a terceira proposta que volta à pauta é de autoria do prefeito, que cria o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social vinculado ao programa “Minha Casa, Minha Vida”, do Governo Federal.

Conforme o texto, o projeto estabelece critérios para a seleção dos benefícios como residir em Jacareí há no mínimo dois anos, não ter sido beneficiado por outro programa habitacional do Governo Federal, Estadual ou Municipal, não ter casa própria ou financiamento habitacional, e ser maior de 18 anos.

Terão prioridade as famílias em situação de risco, mulheres responsáveis pelo núcleo familiar, auxílio-aluguel aqueles que residem em áreas de preservação permanente ou em imóveis alugados, além de assegurar 3% das unidades habitacionais para idosos e 3% para pessoas com deficiência.

Para viabilizar os empreendimentos, a proposta prevê incentivos fiscais e isenções tributárias, reduzindo os custos para as construtoras, tais como taxas administrativas, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Utilidade Pública – O sétimo item a ser debatido e votado é de autoria dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua e Jean Araújo (ambos PP), que pretendem declarar de utilidade pública a Associação Atlética Família Nova Jacareí, entidade social sem fins lucrativos localizada no bairro Nova Jacareí.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.