Devido ao feriado do Dia do Servidor Público, a Câmara Municipal realiza excepcionalmente na quinta-feira (30), às 9h, a 34ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta que cria o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em Jacareí.
De autoria do prefeito Celso Florêncio, o objetivo é criar um canal oficial de comunicação direta entre a Prefeitura e seus contribuintes para o envio de notificações e de documentos de modo seguro, sendo obrigatório para pessoas jurídicas, condomínios, edifícios residenciais e comerciais, advogados que atuam em processo administrativo e empresários individuais, com exceção aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Segundo o documento, o credenciamento para pessoas jurídicas deverá ser feito pelo uso de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), e para pessoas físicas, por meio da plataforma “gov.br”, através do fornecimento de um meio de acesso ao sistema que permita comprovar a autoria, a emissão e o recebimento das comunicações, notificações e intimações, independentemente da efetiva leitura.
Caso aprovado em plenário, a Prefeitura poderá estabelecer fase transitória, na qual as notificações, autos de infração e avisos em geral disponibilizadas no DTE terão caráter apenas informativo, indicando a data a partir da qual as comunicações produzirão efeitos jurídicos.
Min’na – O segundo projeto é de autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB), para a concessão do título de utilidade pública ao Instituto Desportivo Min’na, entidade sem fins lucrativos fundada em setembro de 2022 e sede no bairro Jardim São José.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene de entrega da Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”, de acordo com o Decreto Legislativo nº 326/2012 e suas alterações, de autoria do ex-vereador Edinho Guedes.
Tribuna Livre – A Coordenadora Geral de Ensino Médio e Técnico da Administração Central do Centro Paula Souza, Maria Thereza Ferreira Cyniro, fará uso do espaço para abordagem do tema “FATEC Prof. Francisco de Moura – Mobilização e Criação”.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.
