A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (12), às 9h, a 36ª Sessão Ordinária do ano com seis projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles duas propostas relacionadas aos direitos da causa animal, sendo um do prefeito e outro do vereador Hernani Barreto (Republicanos).

No primeiro, de autoria do chefe do Executivo, a intenção é regularizar o funcionamento e a fiscalização de abrigos de cães e gatos mantidos por protetores independentes e Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Para o funcionamento, as OSC deverão estar cadastrados junto à Diretoria de Proteção Animal e possuir plano de funcionamento do abrigo, incluindo capacidade de acolhimento, controle sanitário e programas de adoção, promoção de campanhas de castração, e contar com a supervisão de um responsável técnico registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e possuir registro do abrigo nesse mesmo conselho.

Já os abrigos mantidos por protetores independentes deverão apresentar relatório das atividades realizadas, declarações de veterinários, voluntários ou adotantes que atestem a atuação no acolhimento e reabilitação de animais; documentos que comprovem vínculos com redes de proteção animal e participação em campanhas de adoção; comprovação de infraestrutura adequada para manutenção dos animais, conforme prevê a Resolução nº 1.069/2014 do Conselho Federal de Medicina Veterinária; apresentar plano de adoção responsável, entre outros.

Em caso de descumprimento, proposta também prevê penalidades que variam desde advertência até cassação do alvará de funcionamento e interdição do abrigo em caso de reincidência ou infrações graves.

Animais em condomínios – O segundo projeto relacionado à causa animal trata da habitação de animais domésticos em condomínios, proibindo a criação ou a manutenção do animal trancado em sacada ou varanda, sem livre acesso ao interior do imóvel.

Segundo Hernani, caso o animal produza barulho excessivo ao longo do dia, o prejudicado deverá comunicar a situação ao tutor, para que o responsável cuide do animal com o objetivo de manter a boa convivência entre os condôminos.

Caso aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, a lei entre em vigor seis meses após a publicação no Boletim Oficial do Município, com previsão de multa de R$ 931,20 ou 10 Valores de Referência do Município (VRM), em casos de descumprimento.

Fundo Social – Também de autoria do prefeito, a Câmara fará discussão e votação de projeto que altera a estrutura do Fundo Social de Solidariedade, com o objetivo de adequar sua estrutura às dinâmicas sociais contemporâneas e às necessidades atuais e futuras da comunidade local.

O objetivo da proposta é aperfeiçoar os mecanismos de transparência, participação social e fiscalização, assegurando a correta aplicação dos recursos e permitindo que a sociedade acompanhe e avalie suas ações. Ao mesmo tempo, conferir autonomia administrativa e financeira, indispensável para que o Fundo opere com eficiência no cumprimento de seus objetivos.

Feirante e Síndico – Na sequência, o plenário discutirá a criação dos dias do Feirante e do Síndico, de autoria dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PP) e Hernani Barreto, respectivamente. Caso aprovados, o Dia do Feirante será comemorado anualmente em 25 de agosto, e o Dia do Síndico em 30 de novembro.

Título de Cidadania – O último projeto da semana é de autoria do vereador Daniel Mariano (PL), que pretende conceder Título de Cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a votação de matérias dessa natureza deve ocorrer de forma secreta e sigilosa, com a aprovação de, no mínimo, sete vereadores (maioria absoluta).

Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene em Homenagem ao Atirador do Tiro de Guerra, conforme Decreto Legislativo nº 292/2009, de autoria do ex-vereador Diobel de Lima Fernandes.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.