A Câmara Municipal de Jacareí realizará, na quarta-feira (29), às 9h, a 13ª sessão ordinária do ano, com discussão de três projetos na Ordem do Dia, entre eles a proposta de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, que autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a conceder anistia de 100% em multas e juros de contas de água e esgoto vencidas até o final de 2025.
De acordo com a documentação apresentada pelo Executivo para a tramitação do projeto, a proposta tem o objetivo de aliviar o endividamento dos usuários do serviço, permitindo que o cidadão em atraso com o SAAE regularize sua situação sem o peso de encargos acumulados.
“É uma oportunidade para o munícipe retomar a adimplência em condições acessíveis, com muitos benefícios de ordem social, econômica e administrativa”, declarou o prefeito.
Jazigos – De autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), a outra proposta em discussão visa regulamentar a manutenção particular dos jazigos nos cemitérios do município, permitindo a pavimentação em concreto no entorno de túmulos.
Em sua justificativa, o vereador explicou que a ausência da norma mantém as bases das sepulturas vulneráveis a “infiltrações, crescimento de vegetação e desgaste natural do solo”, o que acaba comprometendo o aspecto visual dos cemitérios.
Pelo projeto, a execução desse tipo de manutenção será de responsabilidade do interessado, para promover maior preservação e dignidade aos espaços de sepultamento.
“Preservar os jazigos também é uma maneira de garantir o respeito à memória das famílias”, ponderou.
Cidadania – O último projeto em discussão é a votação secreta do Projeto de Decreto Legislativo de autoria do vereador Daniel Mariano (PL), que concede Título de Cidadania.
Para os projetos de Concessão de Título de Cidadania à tramitação ocorre sob sigilo, nos termos do § 5º do art. 153 do Regimento Interno, sendo necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara para aprovação.
A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.
