Com quatro projetos inscritos na Ordem do Dia, a Câmara Municipal de Jacareí realizará, na quarta-feira (24), a 29ª Sessão Ordinária do ano.

A pauta inclui a discussão de projetos que impactam nas áreas de mobilidade urbana, segurança escolar, habitação e o código de obras do município.

O primeiro projeto que entra em discussão é o projeto de autoria do vereador Jean Araújo (PP), que tem como escopo principal institucionalizar o Programa Agente de Trânsito Mirim, que já funciona em caráter experimental nas escolas municipais desde 2018.

A iniciativa é fruto da parceria entre as secretarias de Mobilidade Urbana e de Educação e tem transformado as crianças participantes em multiplicadores de boas práticas de trânsito por meio de aulas lúdicas e interativas.

“O Programa articula educação, cidadania e planejamento urbano como instrumentos para a construção de uma cidade mais segura e mais humana. Este é um caminho para que nossas crianças se tornem cidadãos conscientes de seus direitos e deveres no trânsito”, justificou Jean Araújo.

Segurança escolar – Já a propositura do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP) visa proibir a entrada e permanência de pessoas não autorizadas em escolas e creches das redes pública e privada no município de Jacareí.

De acordo com a proposta, apenas alunos, funcionários, pais ou responsáveis teriam acesso livre às dependências das escolas, enquanto visitantes e prestadores de serviço precisarão de autorização prévia da direção e registro na portaria.

“A segurança de nossas crianças é prioridade. Este Projeto vai ajudar a prevenir incidentes de violência, invasões e outras situações que possam colocar em risco a integridade física e psicológica dos estudantes e demais pessoas do ambiente escolar”, comentou Valmir.

CDHU – O Prefeito Celso Florêncio de Souza submete à análise do plenário da Câmara o projeto pelo qual autoriza a Fundação Pró-Lar a doar uma área de 26.273,58 m² ao município.

Conforme documentação apresentada, esse terreno será usado para a construção do Empreendimento Habitacional “Jacareí H” em parceria com a CDHU.

Em ofício enviado à Câmara, Celso Florêncio destacou que “esta doação é um passo fundamental para darmos continuidade à nossa política de habitação social e combater o déficit habitacional, garantindo moradia digna à população de baixa renda”.

Lei Complementar – O último projeto previsto entrar em discussão é o Projeto de Lei Complementar do Executivo – PLCE nº 4/2025, que propõe alterar o Código de Obras e Edificações do município.

A principal mudança proposta pelo Poder Executivo é a definição de requisitos mínimos para a concessão do “Habite-se”. Para tanto, o projeto detalha as condições para edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares, permitindo a finalização dos processos com a conclusão das etapas estruturais, mesmo sem acabamento fino.

O Prefeito Celso Florêncio justificou essa proposta como uma forma de “simplificar e agilizar os processos burocráticos, permitindo que a população tenha acesso ao ‘Habite-se’ de forma mais rápida e eficiente, sem comprometer a segurança e a qualidade das construções”.

O Regimento Interno da Câmara estabelece a aprovação desta classe de projetos após duas discussões.

Solenidade – Antes da Sessão Ordinária, o Cerimonial da Câmara realizará o Ato Solene em “Homenagem aos Agentes Municipais de Mobilidade Urbana”, em reconhecimento aos seus serviços, nos termos do Decreto Legislativo nº 491/2024, da autoria da vereadora Maria Amélia (PSDB).

Tribuna Livre – O plenário receberá, também, a Sra. Karina Okamoto, supervisora da “Casa do Abraço”, que fará uso da Tribuna Livre para apresentar os trabalhos realizados pela entidade.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.