A Câmara Municipal realizará na quarta-feira (15), às 9h, a 11ª sessão ordinária do ano com seis projetos na Ordem do Dia. Entre eles, está a proposta do vereador Daniel Mariano (PL) que regulamenta a entrega de encomendas feita por motoboys em condomínios de Jacareí.

Segundo o documento, entregadores vinculados ou não a plataformas digitais não possuem obrigação de ingressar em áreas internas de condomínios nem de subir a unidades autônomas, devendo a entrega de volumes de pequeno porte ser feita exclusivamente na portaria ou ponto de recepção.

“O acesso só poderá ocorrer mediante consentimento expresso do profissional entregador, sem qualquer tipo de imposição, prejuízo, avaliação negativa ou sanção em caso de recusa por parte do entregador”, afirmou o autor.

Caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a lei não valerá para entrega de volumes pesados ou de grandes dimensões que demandem manuseio especializado ou meios de transporte de carga, como insumos domésticos de alta densidade (água, gás), itens da linha branca, mobiliário e equipamentos eletromecânicos de grande porte.

Em casos de descumprimento, a lei determina a aplicação de penalidades que variam desde advertência até multa de R$ 291,30 (3 VRM).

Apoio – O segundo projeto do vereador Daniel Mariano a ser discutido e votado na semana institui diretrizes para a implementação de espaços públicos de apoio a trabalhadores de serviços de entrega, especialmente motofretistas.

A localização dos espaços deverá priorizar áreas estratégicas da cidade, considerando a demanda dos serviços de entrega, segurança, acessibilidade e interesse público, com estruturas que deverão conter área coberta para descanso, mobiliário básico, pontos de energia para carregamento de equipamentos, acesso à internet sem fio (quando viável), equipamentos para aquecimento de alimentos, acesso à água potável e instalações sanitárias.

Fiscalização – Na sequência, o plenário fará a primeira discussão e votação do projeto do vereador Juex de Almeida (PP), que institui o Regime de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e autoriza o uso de provas digitais na lavratura de autos de infração.

A medida, que altera o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (Lei Complementar nº 68/2008), admite como prova material da infração o fornecimento de registros fotográficos ou videográficos captados por cidadãos, bem como imagens de sistemas de videomonitoramento público ou privado, que demonstrem o ato de descarte irregular de resíduos.

“A aceitação da prova digital fica condicionada à identificação inequívoca do infrator ou da placa do veículo utilizado no descarte, além da indicação precisa da data, horário e localização do fato”, explicou Almeida.

Executivo – Dois projetos do prefeito municipal estão na pauta. O primeiro trata da consolidação de compra de imóvel de 146 metros quadrados localizado na Rua Francisco de Lima Sobrinho, nº 158, no Jardim Guarani, no valor de R$ 60 mil.

O imóvel foi adquirido pela Prefeitura em 2009. No entanto, o registro na matrícula necessita de lei específica que consolide e convalide o ato de compra, conferindo segurança jurídica ao registro imobiliário do bem em nome do município.

O segundo projeto do prefeito reorganiza a estrutura administrativa das secretarias de Infraestrutura e Zeladoria Urbana e de Segurança e Defesa do Cidadão.

Na primeira, será criada a Unidade de Gestão de Resíduos Sólidos; na segunda, a proposta cria uma Função Gratificada (FG1) para aprimorar rotinas administrativas e operacionais, no valor de R$ 1.207,79.

Nome de rua – O sexto e último projeto inscrito é da vereadora Maria Amélia (PSDB), que pretende denominar a atual Rua Seis, no Distrito de São Silvestre, como Rua Joaquim Alexandre de Brito.

Tribuna Livre – O presidente do Fundo Social de Solidariedade de Arujá (SP), Clau Camargo, fará uso do espaço legislativo para abordar o tema “Importância do descarte correto de lixo”, a convite do vereador Juex Almeida.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.