Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão desta quarta-feira (5) o veto total do prefeito Celso Florêncio à lei, de sua própria autoria, que alterava a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
O adicional por tempo de serviço no setor público é uma vantagem pecuniária concedida periodicamente (a cada ano) pelo efetivo exercício no cargo. De acordo com o autor, a alteração poderia criar interpretações de que a redação anterior da norma estaria equivocada, ampliando disputas judiciais e produzindo insegurança jurídica.
Ainda segundo o prefeito, a mudança é desnecessária uma vez que o procedimento atualmente aplicado pela Prefeitura já possui jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), o que torna desnecessária a alteração na lei.
Nas duas discussões realizadas em 17 e 24 de junho na Câmara Municipal, o projeto foi aprovado por nove votos favoráveis e quatro contrários – dos vereadores Paulinho dos Condutores (Podemos), Luís Flávio (PT), Maria Amélia (PSDB) e Gabriel Belém (PSB).
Retirado – O projeto do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que pretende autorizar o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos que pertençam às famílias de seus tutores, foi retirado da Ordem do Dia a pedido do autor e não há prazo para retorno à pauta.
Solenidade – Antes da Ordem do Dia, o Cerimonial da Câmara realizou Ato Solene em homenagem aos motoristas profissionais de transporte, de acordo com a Lei Municipal nº 6.473, de 24 de maio de 2022.
Tribuna Livre – O presidente e diretora do Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, Weller Pereira Gonçalves e Fátima Aparecida Silva Souza, fizeram uso do espaço legislativo para abordagem do tema “Situação dos trabalhadores da empresa Parker de Jacareí”.
A sessão ordinária é aberta ao público e foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do YouTube da TV.
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