A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (14), às 9h, a 15ª Sessão Ordinária do ano com dois projetos do prefeito Celso Florêncio de Souza inscritos na Ordem do Dia, entre eles o retorno da proposta que regulamenta a captação de recursos do Imposto de Renda para projetos de entidades filantrópicas que atendem idosos, crianças e adolescentes.

Segundo o documento, adiado por duas semanas na sessão de 30 de abril a pedido do líder do governo na Câmara, vereador Jean Araújo (PP), os projetos deverão ser submetidos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para análise e, após aprovação, as entidades estarão autorizadas a procurar empresas e pessoas físicas interessadas em destinar parte do seu Imposto de Renda para financiar o projeto.

Os recursos captados serão destinados para os seus respectivos Fundos Municipais para gestão e interface junto aos órgãos da administração pública, pessoas físicas, empresas e entidades participantes.

As entidades beneficiadas deverão apresentar relatórios periódicos de prestação de contas, incluindo comprovação da aplicação dos recursos no projeto aprovado, relatório de impacto social com número de beneficiados e resultados alcançados, e publicação dos balanços financeiros no Portal da Transparência do Município.

Já as empresas e pessoas físicas que realizarem doações poderão receber Certificado de Responsabilidade Social, divulgar a doação em materiais institucionais e ações de marketing e participar de eventos e campanhas promovidas pela Prefeitura como forma de reconhecimento ao apoio às causas sociais.

Procuradoria Geral – O segundo e último projeto da semana altera a Lei Municipal nº 6.121/201, que cria a Procuradoria Geral do Município, com o acréscimo de três Funções Gratificadas (FG) para os cargos de Supervisor, Supervisor de Gabinete e Assistente de Atendimento, todas elas preenchidas por servidores de carreira do quadro da administração municipal.

A medida estrutura a Divisão de Cobrança Administrativa da Dívida Ativa (criada em novembro de 2024 pela Lei nº 6.682/2024), órgão responsável pela inscrição dos débitos em dívida ativa no final do exercício, controle e cobrança da dívida ativa, inscrição em serviços de protestos e o parcelamento da dívida, atividades até então exercidas pela Secretaria de Finanças.

A alteração também atende à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) que juntos delimitaram medidas para a tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, entre elas o ajuizamento de execução fiscal dependerá de “prévia adoção de medida administrativa como a possibilidade de parcelamento da dívida”.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.