A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (3), às 9h, a penúltima sessão ordinária do ano com a discussão e votação do projeto do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), que garante aos irmãos, ou crianças e adolescentes sob a mesma guarda, o direito de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, sempre que houver vagas disponíveis na série ou etapa correspondente.

Segundo o texto, a administração escolar adotará as medidas necessárias para viabilizar o atendimento deste direito, priorizando a matrícula conjunta, inclusive em casos de transferência.

Quando não houver vagas disponíveis na unidade pretendida, a Secretaria Municipal de Educação garantirá a inclusão dos irmãos em lista de espera única, com prioridade de matrícula em caso de abertura de vaga, assim como alternativa que mantenha os irmãos em escolas próximas, de modo a minimizar o deslocamento e facilitar o acompanhamento familiar.

No documento, Paulinho dos Condutores explica que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o acesso à escola pública gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Caso aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a medida passa a valer 90 dias após a publicação no Boletim Oficial.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.