A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (21), às 9h, a 16ª Sessão Ordinária do ano com três projetos inscritos na Ordem do Dia, entre eles a proposta do vereador Juex Almeida (PP), que obriga as unidades de saúde públicas e privadas a divulgar informações em quadros de avisos sobre os canais oficiais para denúncia de violência obstétrica.

Segundo o documento, as informações deverão estar em local visível, simples compreensão e de fácil acesso, como recepções, salas de pré-natal e enfermarias, com conteúdo objetivo a respeito do conceito de violência obstétrica, exemplos de condutas que caracterizam esse tipo de violência, além de orientações sobre como e onde denunciar, indicando os canais do Sistema Único de Saúde (SUS), Ouvidoria da Saúde, Conselhos Profissionais, Ministério Público e Defensoria Pública, conforme o caso.

Caso aprovado em Plenário e sancionado pelo prefeito, a administração municipal poderá disponibilizar um canal complementar telefônico, eletrônico ou físico para recebimento de denúncias, assegurando o sigilo das informações e o encaminhamento aos órgãos competentes.

Patrimônio imaterial – O segundo projeto da pauta é de autoria do prefeito Celso Florêncio de Souza, que autoriza a administração municipal, por meio do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural (CODEPAC), a registrar como bem cultural imaterial a Corporação Musical de Jacareí.

Em 1973, a banda, formada em 1940 com o nome de Sociedade Musical “União Operária”, foi vencedora do XVII Campeonato Nacional de Fanfarras e Bandas, classificando-se em primeiro lugar nos VI e VII Concursos de Bandas Amadoras de Socorro, o que rendeu ao grupo o lançamento de três discos nos anos de 1975, 1976 e 1977, denominados “Banda e Coral Antônio Afonso”, “As Duas Faces da Banda” e “Homenagem”, sendo os dois primeiros com a regência do Maestro Subtenente Demosthenes Lopes de Mattos, além do CD “Eterna Saudade”.

Veto total – O terceiro e último projeto a ser discutido e votado na semana é o veto total do prefeito à lei do vereador Paulinho dos Condutores (Podemos), aprovada na sessão de 9 de abril, que obriga os campos esportivos de uso público a disponibilizarem acesso a água potável gratuita para uso dos frequentadores.

Segundo Florêncio, o projeto possui “vício de iniciativa, por tratar-se de matéria que interfere diretamente na gestão administrativa e na alocação de recursos públicos, cuja competência legislativa é privativa do Prefeito”.

Tribuna Livre – Antes da Ordem do Dia, o secretário de Segurança e Defesa do Cidadão, Rafael Júlio, fará uso da Tribuna Livre para manifestação de direito de resposta à fala de vereador em sessão.

A sessão ordinária é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.