A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara Municipal realiza na quinta-feira (12), às 19h, audiência pública para apresentação do projeto de lei que trata sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária (LDO) para o exercício de 2026 em Jacareí.

Protocolado em 30 de abril, o projeto leva em consideração as projeções econômicas para o próximo ano, as quais, ainda que mais otimistas em relação aos anos anteriores, permanecem pragmáticas.

Conforme o Boletim Focus do Banco Central, divulgado em abril, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro apresenta expectativa de crescimento moderado, em torno de 1,7%, refletindo os efeitos do aperto monetário prolongado e da desaceleração econômica global.

“A inflação, embora sob controle, tende a se manter resiliente, com projeção do Índice de Preço ao Consumidor Amplo ao redor de 4,5%, enquanto a taxa básica de juros permanece em níveis ainda elevados, o que impacta o crédito, o consumo e o investimento”, cita o prefeito Celso Florêncio de Souza na mensagem aos vereadores.

Para ser aprovado, o projeto precisa ser analisado em duas discussões e receber o voto favorável da maioria simples (sete votos) dos vereadores.

A Comissão de Finanças e Orçamento é composta pelos vereadores Jean Araújo (PP), Marcelo Dantas (Podemos) e Netho Alves (PL) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro.

Responsabilidade – A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) diz respeito ao cumprimento do artigo 165, parágrafo segundo da Constituição Federal, em conjunto com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e tornou-se um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal dos municípios. Como se trata de lei municipal, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para discussão na Câmara de Vereadores.

A audiência pública é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.