A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara Municipal realiza na quinta-feira (11), às 18h, audiência pública para a apresentação de projeto de lei que cria o Programa Lote Urbanizado em Jacareí.

O projeto, de autoria do vereador Valmir do Parque Meia Lua (PP), visa reduzir o déficit habitacional através da concessão de lotes com infraestrutura básica de redes de água potável e de energia elétrica, sistema de escoamento de águas pluviais, pavimentação, meio-fio, iluminação pública, acesso viário, além da construção da fundação, instalações hidráulicas, sanitárias e contrapiso.

A responsabilidade do beneficiário será a continuação e finalização da obra, conforme projeto fornecido pela Prefeitura.

Para participar do Programa, o interessado deverá comprovar renda familiar mensal de até R$ 4.685,00 (três salários-mínimos), não possuir imóvel residencial próprio ou financiamento habitacional, residir em Jacareí há pelo menos dois anos, e estar cadastrado em programas sociais do Governo Federal, Estadual ou Municipal, com prioridade para mulheres chefes de família, famílias com pessoas com deficiência ou idosos, famílias em situação de vulnerabilidade social e famílias residentes em áreas de risco.

O Projeto de Lei nº 40/2025, que cria o Programa “Lote Urbanizado”, foi protocolado na Secretaria Legislativa da Câmara em 12 de maio deste ano e recebeu pareceres favoráveis da Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Câmara e das Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Orçamento (CFO), Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU), Saúde e Assistência Social (CSAS), e de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais (CDMADA) e está apto a seguir para discussão e votação em Plenário.

A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) é formada pelos vereadores Paulinho dos Condutores (Podemos), Jean Araújo (PP) e Siufarne do Cidade Salvador (PL) que ocupam, respectivamente, os cargos de presidente, relator e membro da Comissão.

A audiência pública é aberta ao público e será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí, nos canais 39.2 Digital e 12 da Claro, além do aplicativo para Android e iOS e do canal do Youtube da TV.