Em duas votações distintas, a Câmara de Jacareí rejeitou na manhã desta quarta-feira (28), durante a 34ª Sessão Ordinária, o veto do prefeito Hamilton Mota à Lei º 5.966/2015, de autoria do vereador Edgard Sasaki (DEM), e foi favorável ao pedido do chefe do Executivo para vetar a Lei nº 5.964/2015 que, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB), propunha alterações na Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo, em Jacareí.
Defesa – Na Tribuna, Sasaki defendeu a manutenção de seu projeto – que autoriza empresas privadas a adotarem praças, jardins e vias públicas e fornecerem iluminação através do uso de energia solar- com argumentos contrários aos pareceres do Departamento Jurídico da Prefeitura presentes no veto.
“O meu projeto não impõe nada à Prefeitura. No texto da lei diz que fica facultada às empresas privadas a adoção dos espaços públicos para iluminação advinda da energia solar, ou seja, é uma sugestão e não uma imposição”, explicou o líder do DEM na Câmara. Desta forma, a Casa seguiu a intenção do autor da proposta e rejeitou o veto por 13 votos.
Já Edinho foi avesso à defesa de sua propositura e votou pela manutenção da decisão da administração municipal de impedir a sanção de sua lei. “Concordo com a justificativa apresentada no parecer jurídico da Prefeitura, por isso voto pela manutenção do veto”, disse.
Segundo o parecer da prefeitura, a lei a qual o vereador sugeriu alterações (Lei nº 4.847 de 7 de janeiro de 2005, que dispunha sobre o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo) foi total e especificamente revogada pela Lei nº 5.867, de 1º de julho de 2014, em seu artigo 150. “Com a revogação da lei, ocorreu a perda de sua vigência e seus efeitos cessaram”, explicou o prefeito.
Apesar do posicionamento, Edinho pretende reformular a medida e reapresentá-la em sessões futuras. “Acredito que o projeto seja fundamental para a garantia do direito ao uso adequado e correto do solo e, por isso, vou reorganizá-lo e reapresentá-lo em breve à Secretaria Legislativa”, concluiu.
Nome de rua – Ainda na Ordem do Dia, o vereador Edgard Sasaki retirou um projeto de lei de sua autoria que tinha como objetivo denominar Rua Roberto Mehler, a atual Rua Três, localizada no Residencial Golden Park, no bairro Santa Cruz dos Lázaros, região oeste de Jacareí. O texto ainda não tem data para retornar à pauta.
Iluminação pública – Durante a fase do Expediente, que precede a Ordem do Dia na sessão, o vereador Edinho Guedes apresentou aos demais vereadores um projeto de lei de sua autoria “que revoga em todos os seus termos a Lei Municipal nº 5.986 de 23 de outubro de 2015” que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), aprovada pela Câmara na sessão do último dia 21, por sete votos favoráveis e seis contrários.
Antes de o projeto ter sido protocolado na Secretaria Legislativa da Câmara, Edinho colheu a assinatura dos vereadores Edgard Sasaki (DEM), Valmir do Parque Meia Lua (PSD), Fernando da Ótica Original (PSC), Maurício Haka (PSDB), Rogério Timóteo (PRB) e Itamar Alves (PDT), além do próprio autor, que já havia rubricado o documento.
Trâmite – A partir do protocolo (nº 1.558 de 28 de outubro de 2015), o projeto de lei segue para análise do Departamento Jurídico da Câmara, que emite parecer opinativo sobre o assunto. Após a consulta, o documento segue para as comissões permanentes relacionadas ao tema do projeto. Caso as comissões emitam pareceres favoráveis, o texto segue para as mãos do Presidente da Casa (artigo 22 do Regimento Interno da Câmara), que tem a competência legislativa para elaborar a Ordem do Dia das sessões e, assim, apresentar o projeto para votação dos vereadores, em Plenário.
Legenda – Vereadores no Plenário da Câmara durante sessão ordinária desta quarta-feira (28), em Jacareí
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
