A Câmara Municipal vota nesta quarta-feira (19) parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) relativo ao processo de julgamento de contas anuais da Prefeitura de Jacareí referentes ao exercício de 2013, durante o mandato do ex-prefeito Hamilton Ribeiro Mota.

Em sessão do Tribunal Pleno realizada em 7 de dezembro de 2016, o relator do processo TC-001981/026/13, conselheiro Renato Martins Costa manifestou voto de mérito contrário à regularidade das contas da prefeitura envolvendo aspectos administrativos, financeiros, econômicos, contábeis e patrimoniais apresentados com base no relatório de inspeção realizado por membros do órgão da Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).

Segundo o documento, o parecer contendo os autos do processo foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 21 de janeiro de 2017.

Conforme o Parágrafo 2º do Artigo 31 da Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente – no caso o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, ou seja, pelo voto de nove dos 13 vereadores em Plenário.

Saúde – Na sessão, o plenário faz a discussão de três projetos de lei relativos à assistência em Saúde Pública. No primeiro deles, a Câmara vota projeto do vereador Paulinho do Esporte (PSD) que obriga a divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município.

O segundo projeto relacionado à área da Saúde é de autoria da presidente da Casa, vereadora Lucimar Ponciano (PSDB), que institui como normatização do procedimento em Prontos-Socorros o atendimento imediato ao socorrido, em sistema de triagem e a Classificação de Risco por meio de cores.

O médico e vereador Rodrigo Salomon (PSDB) é o autor do projeto de lei que obriga as unidades de saúde de urgência e emergência de Jacareí a divulgarem lista dos médicos plantonistas e do médico responsável pelo plantão, com a afixação de publicação em local de fácil acesso e visualização na sala de espera principal da unidade.

Adicionais – O quinto item inscrito na pauta da Ordem do Dia trata de projeto de lei do prefeito que cria o adicional por exercício de cargos em comissão por servidores de carreira e o adicional por dedicação de engenheiros, arquitetos e topógrafos lotados na estrutura da administração pública de Jacareí.

No caso do adicional para cargos efetivos de comissão, o servidor poderá optar junto à Secretaria ou entidade em que está lotado pela remuneração integral do cargo em comissão ou pelo valor do vencimento da sua carreira mais 50% da remuneração do cargo em comissão, sem prejuízo de vencimento.

Já o adicional por dedicação de engenheiros, arquitetos e topógrafos, o benefício será concedido quando o profissional estiver lotado em órgão responsável pela análise e aprovação de projetos. Neste caso, o servidor receberá adicional de 50% do valor do vencimento de sua carreira.

Segundo o prefeito em sua mensagem aos vereadores, o projeto “objetiva valorizar o servidor de carreira e estimulá-lo a exercer cargos de direção, chefia e assessoramento”, cita.

Segunda discussão – Por fim, a Câmara faz a segunda discussão do projeto de lei da presidente Lucimar Ponciano, que altera a redação do artigo 55 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que trata sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, referente à obrigatoriedade de Alvará de Licença e Funcionamento para prédios e instalações públicas do município, Estado e União, em Jacareí.