Os vereadores de Jacareí votam nesta quarta-feira (21) projeto de lei do prefeito Hamilton Mota que cria a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), no município.
Segundo a proposta, protocolada na Câmara na última terça-feira (13), em regime de urgência, os cálculos para o custeio da taxa foram divididos por categoria e o valor a ser cobrado deve variar de acordo com o consumo de energia. Para contribuintes que consomem entre 100 a 300 KWH por mês, o valor da tarifa estará entre R$ 5 e R$ 7. Já para a população de baixa renda será cobrada tarifa social de R$ 1.
No caso de estabelecimentos comerciais, as tarifas ficarão entre R$ 20 (0 a 100 KWH/mês) e R$ 400 (acima de 10 mil KWH/mês). Para o setor industrial, os valores oscilam entre R$ 20 e R$ 4 mil, para os mesmos padrões de consumo. Propriedades rurais residenciais pagarão R$ 4, enquanto as não residenciais serão tarifadas entre R$ 5 e R$ 100. Templos religiosos e entidades assistenciais sociais sem fins lucrativos reconhecidas de utilidade pública estarão isentas do pagamento da contribuição.
Para o cálculo e fator de estabelecimento de valores foi considerada a classe de atividade e faixa de consumo de energia elétrica de cada residência, conforme cadastro de clientes da concessionária distribuidora de energia elétrica.
Fundip – Para gerenciar os recursos arrecadados, o projeto permite a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fundip), que será administrado pelas secretarias municipais de Infraestrutura e de Finanças.
O montante mensal deverá custear o gasto com o consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública, as despesas com manutenção da rede e proporcionar investimentos para a expansão dos serviços no município.
Para que o projeto seja aprovado, é preciso o voto favorável da maioria simples dos vereadores, isto é, 7 votos. Caso seja aprovada esta semana, a contribuição será cobrada a partir de fevereiro de 2016. “É preciso esperar 90 dias, a partir da data da publicação, para que a cobrança possa ser feita”, explicou o chefe do Executivo.
Inclusão social – Também inserido na Ordem do Dia, o Plenário aprecia, em discussão única, projeto de lei do vereador Rogério Timóteo (PRB) que trata sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público para crianças portadoras de necessidades especiais.
“Os playgrounds instalados em áreas de lazer públicas deverão conter, no mínimo, 20% de brinquedos adaptados para crianças portadoras de necessidades especiais”, explica o autor da proposta.
Legenda – Caso aprovada esta semana, tarifa deverá ser cobrada a partir de fevereiro de 2016 para contribuintes residenciais, comerciais e industriais de Jacareí
Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ
