O Plenário da Câmara de Jacareí vota nesta quarta-feira (24) um projeto de lei do vereador Maurício Haka (PSDB) que pretende reduzir o valor mínimo da parcela paga por contribuintes que possuem dívidas com os cofres públicos e são beneficiados pela Lei Municipal nº 4.997/2006 – que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de créditos do Município.

No escopo do projeto, o parlamentar propõe a inclusão do Parágrafo 3º no Artigo 7º da lei, no qual determina que, “quando comprovada carência financeira do contribuinte, o valor mínimo da parcela poderá ser de ½ (meio) VRM”.

O VRM é o Valor de Referência do Município, unidade tributária estipulada em R$ 58,54 para o exercício financeiro de 2016, em Jacareí. Segundo o autor da proposta, a intenção é oferecer aos cidadãos que possuem dívidas com os cofres municipais a possibilidade de honrar seus compromissos com a prefeitura.

“Mesmo com a concessão de parcelamento promovida pela Lei nº 4.997, muitos contribuintes têm dificuldades no pagamento da dívida, especialmente em função do valor obtido na parcela, que, pelo atual regulamento da Prefeitura, não pode ser inferior a um VRM”, justifica Maurício Haka no documento.

Para ser aprovado, o documento necessita do voto favorável da maioria simples dos vereadores, ou seja, 50% do voto dos presentes em Plenário mais um, antes de ser encaminhado para o prefeito Hamilton Mota para sanção ou veto.

A proposta contou com parecer favorável da Consultoria Jurídica da Casa, que entendeu que “a matéria é de natureza tributária, e, sendo assim, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo possuem competência para deflagrar o processo”, cita a consultoria.

Creche e avenida – Ainda na pauta da Ordem do Dia, os vereadores apreciam outros dois projetos de lei para denominações de creche no bairro São João (região oeste) e de via pública no bairro Pedregulho (região leste), de autoria dos vereadores Edinho Guedes (PMDB) e Edgard Sasaki (DEM), respectivamente.

No projeto de Edinho, fica denominada Creche Professora Dirce de Miranda o espaço de ensino situado nas dependências do Educamais São João, localizado na Praça Independência, nº 104, no São João. Já na proposta de Edgard, passa a se chamar Avenida Antônio Abdon Abrahão a atual Avenida Hum, localizada no loteamento “Jardim Vem Viver Jacareí”.

Legenda – Três projetos de lei estão inseridos na pauta da Ordem do Dia e serão votados em Plenário durante sessão ordinária desta quarta-feira (24), na Câmara de Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ