A Câmara Municipal de Jacareí vota na manhã desta quarta-feira (18), durante 16ª Sessão Ordinária do ano, projeto que autoriza o Poder Executivo a cobrar da concessionária de energia elétrica do município, atualmente a EDP Bandeirante Energia, a utilização de espaço de solo em áreas públicas para sistema de posteamento na cidade. Além desta proposta, outros quatro projetos fazem parte da Ordem do Dia da 16ª Sessão.
Autor do projeto de taxação das concessionárias de energia, o vereador Itamar Alves (PDT) justifica a proposta salientando que, atualmente, estas empresas lucram com o aluguel dos postes a companhias de TV a cabo, telefonia e fibra ótica, sem que haja contraprestação deste valor.
“[o aluguel] representa uma importante fonte de renda para as concessionárias de energia que, se utilizando de espaço público sem contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia, também obtém lucros com o aluguel dos postes […]”, diz o vereador no texto do projeto.
O parlamentar reforça a tese citando como exemplo a cidade de São Paulo, que, de acordo com a mensagem do projeto, publicou um decreto municipal que fixou cobrança de R$ 22 por metro quadrado de área utilizada, estimando a arrecadação anual de R$ 30 milhões. Segundo a proposta de Itamar, o valor arrecadado no município com o “aluguel” deverá ser destinado à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e UPA´s da cidade.
Em parecer opinativo, no entanto, a Consultoria Jurídica da Câmara apontou alguns entraves que podem inviabilizar a aprovação da proposta, como sua inconstitucionalidade, por se tratar de uma lei “autorizativa”, demonstrando ingerência na gestão municipal, e o fato de que a norma publicada em São Paulo – utilizada pelo autor como exemplo – estar sub judice.
Para ser aprovado, o projeto do vereador Itamar Alves necessita do voto favorável da maioria simples da Câmara.
Proposta do Executivo – Também consta na Ordem do Dia da sessão desta quarta um projeto de lei de autoria prefeito Hamilton Ribeiro Mota que visa autorizar a Prefeitura a desafetar uma área na rua Oswaldo Tursi, no bairro Bandeira Branca, região oeste da cidade, para fins de alienação.
“Trata-se de área que não serve ao município, pois, de acordo com o levantamento planimétrico do local, a área foi totalmente desconfigurada na sua finalidade, portanto, uma das formas racionais de ser utilizada é a venda do imóvel ao particular”, justifica o documento elaborado pelo Executivo.
A aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores em apenas um turno.
Retorno – Novamente na Ordem do Dia, o projeto do vereador Maurício Haka (DEM), que autoriza o poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de crédito do município, volta a ser discutido pela Casa. A proposta é que a taxa de parcelamento mínima, atualmente estipulada em 1 Valor de Referência do Município (VRM), que corresponde a R$ 58,54, seja de meio VRM, ou seja, R$ 29,27, desde que comprovada a carência financeira do contribuinte.
Resolução – O vereador Fernando da Ótica Original (PSC) propõe, por meio de um projeto de resolução, alterar a denominação das Comissões Especiais de Inquérito, no Regimento Interno da Câmara, para Comissões Parlamentares de Inquérito. A justificativa é que “as CPIs são mais conhecidas e entendidas pela população”.
Denominação – Durante a 16ª Sessão Ordinária, a vereadora Rose Gaspar (PT) também apresenta sua proposta, em forma de homenagem, que denomina a atual rua quatro, no bairro no Jardim Santa’Anna do Pedregulho, região leste, por rua Antônio Pedro da Costa.
