Pelo voto favorável dos 13 vereadores, a Câmara Municipal aprovou, na tarde desta quarta-feira (2), a primeira discussão do projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Orçamento para o exercício de 2016, no município.
O projeto é de autoria do prefeito Hamilton Ribeiro Mota e diz respeito à Lei Orçamentária Anual (LOA), a qual estima para o próximo ano um orçamento de R$ 955,9 milhões, dos quais R$ 701,9 milhões serão destinados às despesas da Administração Direta e seus Fundos Especiais, R$ 230,7 milhões para a Administração Indireta, e R$ 23,1 milhões para as despesas do Legislativo Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2016, em Jacareí.
Emendas – O projeto da Lei Orçamentária Anual recebeu duas emendas da Câmara. A primeira, de autoria do vereador Edinho Guedes (PMDB) e que altera o artigo 6º da lei, incluindo o Poder Legislativo na redação, foi aprovada e passa a fazer parte do texto da lei.
A segunda emenda, de autoria da base governista e também aprovada pelo Plenário, reduz de 22% para, até, 21% o percentual de remanejamento dos recursos do Orçamento para áreas distintas daquelas para as quais os mesmos foram anteriormente destinados. “A redução do percentual de remanejamento do Orçamento é gradual, realizada ano a ano, e faz com que a Administração Municipal se capacite continuamente no planejamento de suas ações para a execução das estimativas de despesas e receitas para o exercício dos anos subsequentes”, disse o presidente Arildo Batista (PT).
Para que a Lei Orçamentária seja aprovada e passe a vigorar, o projeto deverá ser novamente aprovado pelo Plenário do Legislativo na última sessão, que será realizada, excepcionalmente, na quinta-feira (10), em função de feriado municipal da padroeira de Jacareí, celebrado no dia 08 de dezembro (terça-feira).
Regularização de imóveis – Também por unanimidade, os vereadores foram favoráveis ao projeto de lei do prefeito que prorrogou o prazo para a regularização de imóveis, em Jacareí. Durante a votação, o presidente da Câmara, vereador Arildo Batista (PT), apresentou uma emenda ao texto original da lei e estendeu, de 180 para 360 dias, o benefício a munícipes interessados pela medida. Esta é a primeira proposta para ampliação de prazo da Lei nº 5.863, aprovada em junho de 2014. Nela, o prazo limite estabelecido termina na próxima sexta-feira (4).
Feiras livres – No quarto item da pauta, a Câmara aprovou por 12 votos o projeto que dispõe sobre a organização e funcionamento das feiras livres, em Jacareí. O documento, de autoria do prefeito Hamilton Mota, visa regulamentar a atividade através da definição do conceito de ‘feira livre’, seus locais e horários de funcionamento, a ocupação e disposição nas vias públicas e calçadas, assim como a metragem das bancas e os gêneros de alimentos que podem ser comercializados.
Para a líder do governo na Câmara, a medida visa à “modernização, praticidade e aperfeiçoamento para que as feiras se tornem mais atrativas a novos públicos, em Jacareí”, afirmou a vereadora Rose Gaspar (PT). Ainda segundo a parlamentar, “as especificações do projeto serão definidas em decreto do Executivo, que será discutido com a associação dos feirantes e a comunidade”, disse.
Magistério – Outro projeto do Executivo aprovado nesta quarta-feira diz respeito à definição de lotação dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor 30 horas, Professor Orientador e Professor Supervisor, criados a partir da Lei Complementar nº 83, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e remuneração do magistério no município. Segundo a lei, os cargos serão preenchidos em 2016 através da abertura de concurso público, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
Procuradores – O projeto de lei que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores efetivos da administração municipal, em Jacareí, também foi aprovado por unanimidade pelo parlamento de Jacareí. Na Tribuna, o procurador Rafael Aponi de Figueiredo Rocha defendeu a aprovação da lei.
“O projeto é o reconhecimento de um direito previsto em lei e se trata de uma conquista para os procuradores do Município”, afirmou Figueiredo, que citou o parágrafo 19, do artigo 85 da lei, no qual consta que “os advogados públicos receberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”. Segundo o procurador, o projeto estabelece que os ‘honorários de sucumbência’ sejam recebidos em decorrência de ações judiciais que envolvem a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de forma rateada igualitariamente, no âmbito de cada órgão, entre os servidores de carreira ocupantes do cargo de Procurador, atualmente exercido por 17 servidores efetivos.
Regulação – O último item do prefeito na pauta tratou de uma alteração na Lei nº 5.806, de 03 de dezembro de 2013, que cria o Serviço de Regulação de Jacareí. A partir das alterações aprovadas em Plenário, o serviço passa a se chamar “Serviço de Regulação de Saneamento de Jacareí”, assim como terá estabelecido os percentuais de constituição de sua receita. Na opinião de Gaspar, “o projeto é uma medida corretiva para distinguir os demais serviços de regulação em atividade no município”, explicou.
Incentivo musical – Por fim, a Casa aprovou, por oito votos, o projeto de lei do vereador Itamar Alves (PDT) que estabelece que “qualquer cidadão que tenha vocação artística como cantor, músico ou instrumentista fica autorizado a fazer apresentações nas vias ou áreas públicas do município”. “As apresentações serão gratuitas, sem nenhum ônus à Fundação Cultural, que deverá ser informada em relação ao horário e o local da apresentação, respeitando, entretanto, a lei do silêncio, a partir das 22h”, afirmou o vereador.
Adiado e retirado – Autor do projeto de lei que declara de utilidade pública a ‘Liga Jacareiense de Capoeira’, o vereador Edinho Guedes (PMDB), solicitou ao presidente o adiamento da votação da proposta para a última sessão do ano, que acontece na próxima quinta-feira (10). Já o vereador Maurício Haka (PSDB), que também tinha um projeto de lei inserido na Ordem do Dia, retirou a proposta antes do início da sessão.
