A Câmara Municipal realiza na quarta-feira (14) a 42ª Sessão Ordinária, a última do ano, com nove projetos inscritos para o Ordem do Dia, entre eles a segunda discussão do projeto de lei do prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023.

Segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA), o orçamento de 2023 está estimado em R$ 1.63 bilhão, sendo R$ 1.34 bilhão para a Administração Direta e seus fundos especiais, R$ 300,8 milhões para a Administração Indireta e R$ 28 milhões destinados ao Legislativo Municipal.

Entre as principais fontes de impostos da Administração Direta estão o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto em R$ 107,7 milhões, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), estimado em R$ 65,1 milhões, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), estimado em R$ 31,1 milhões e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), estimado em R$ 19,6 milhões, entre outros, totalizando R$ 281,2 milhões.

Já as principais receitas provenientes de repasses do Tesouro estão a transferência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimados em R$ 390 milhões e R$ 121,9 milhões, respectivamente. O total estimado de receita oriunda de repasses é de R$ 478,4 milhões.

As duas principais fontes de receita (líquida) somam R$ 759,7 milhões.

13º e Subsídios – Vereadores discutem também a proposta da Mesa Diretora que cria o 13º salário e o direito a um terço do subsídio mensal de férias aos vereadores de Jacareí. Atualmente o subsídio do vereador é de R$ 10.044,00.

Caso aprovada, a medida passará a valer a partir da próxima legislatura, ou seja, dia 1º de janeiro de 2025.

O terceiro projeto, também da Mesa Diretora, reajusta o subsídio do Prefeito a partir de 1º de janeiro de 2015 no valor de R$ 24.578,80. Atualmente o vencimento do Prefeito Municipal é de R$19.599,30. Segundo os autores, o valor do subsídio mensal do prefeito “está congelado desde 2013 e o reajuste aplicado corresponde ao dos demais servidores públicos municipais entre março de 2017 e maio de 2022”.

O mesmo projeto também define que o subsídio mensal do vice-prefeito para 2025 corresponderá ao valor de vencimento de secretários municipais e presidentes de autarquias municipais. Atualmente o vencimento dos secretários e presidentes de autarquias é de R$ 12.889,52, enquanto o do vice-prefeito corresponde a 50% do subsidio dos vereadores, ou seja, R$ 5.022,00.

De acordo com o projeto, a alteração “se faz necessária tendo em vista as atribuições de gestão, coordenação estratégica e o compartilhamento de responsabilidades inerentes a atuação contemporânea do cargo de Vice-Prefeito. ”

Lista de espera – O vereador Roninha (PODEMOS) retorna com o projeto que determina a divulgação mensal no site da Prefeitura de lista detalhada de exames laboratoriais de imagem de média e alta complexidade, consultas de especialidades médicas e cirurgias eletivas a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Jacareí.

A divulgação das listas de espera preservará o direito à intimidade e à privacidade dos pacientes, sendo publicados apenas os dados que sirvam ao efetivo de controle social. Todas as listas serão formuladas pela Secretaria Municipal de Saúde e a realização dos procedimentos obedecerá a ordem cronológica da inscrição dos pacientes na lista de espera.

Prazo processual – O quarto projeto é de autoria do vereador Luís Flávio (PT), que pretende suspender o prazo processual nos processos administrativos, disciplinares, sindicâncias e inquéritos que correm na Administração Pública Direta, Indireta e no Legislativo Municipal, no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

“Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências, notificações, intimações, julgamentos   por órgãos colegiados, sindicâncias, inquéritos, entre outros atos que impulsionem o processo administrativo”, explicou.

Ainda segundo o vereador, no âmbito da legislação processual civil é garantido a suspensão do curso dos prazos processuais nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, “o que não ocorre nos processos administrativos que correm no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Poder Legislativo Municipal, por ausência normativa”.

Nomes de rua e estrada – Na última sessão do ano, o vereador Rogério Timóteo apresenta dois projetos para denominação de vias públicas. No primeiro, o parlamentar pretende denominar Rua Regina Célia Ceragioli Sorvillo a atual Rua Dezesseis, localizada no Parque Imperial, na região oeste. No segundo, Rogério busca dar o nome de Estrada Municipal Salvador Sorvillo Neto a estrada localizada no Loteamento Chácaras Reunidas Guararema, também na região oeste.

Diploma – O penúltimo projeto é do vereador Edgard Sasaki que cria o “Diploma Engenheiro e Arquiteto Destaques do Ano”, que será entregue a um engenheiro e um arquiteto vinculados à Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jacareí (AEAJ). A indicação dos profissionais será feita pela Associação, que terá o dia 10 de outubro de cada ano para apresentar os nomes que serão homenageados em sessão ordinária que anteceder o dia 11 de dezembro (Dia Nacional do Engenheiro) ou que coincidir com a mesma data ou 15 de dezembro, Dia Nacional do Arquiteto Urbanista.

Título – O nono e último projeto é do vereador Luís Flávio, que pretende conceder Título de Cidadania. Segundo o Regimento Interno da Câmara, a votação de matérias dessa natureza é realizada de forma secreta, sendo necessário a aprovação de 2/3 dos vereadores, ou seja, nove votos favoráveis.

Solenidade – Antes do início da Ordem do Dia o Cerimonial da Câmara realiza Ato Solene conjunto para entrega do Diploma Policial Destaque do Ano e da Láurea de “Mérito Profissional” aos Guardas Civis e aos Agentes da Defesa Civil, de acordo com os Decretos Legislativos nºs 302/2010 e 318/2011, respectivamente.

A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí nos canais 39.2 Digital, 12 da NET e também pelo Youtube e Facebook da TV Câmara Jacareí.