A Câmara Municipal aprovou na quarta-feira (15) proposta de emenda à Lei Orgânica que permite ao Legislativo a utilização de R$ 7.276.889,36 da Receita Corrente Líquida (RCL) para execução de obras e serviços públicos no município, através de emendas impositivas dos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022.

O montante representa 1,2% da receita corrente líquida, que deverá ser destinada à Casa Legislativa para que os vereadores possam indicar a aplicação dos recursos na cidade.

Em 2022, a previsão orçamentária será R$ 559.760,72 para cada vereador, sendo que, obrigatoriamente, o mínimo de 50% deste valor deve ir à área da Saúde. O restante dos recursos pode ser utilizado para execução de serviços em outras áreas da administração pública direta e indireta, a critério do parlamentar.

Caso algum vereador decida não utilizar parte ou a integralidade de sua verba, a quantia também será repartida entre os demais membros do Legislativo.

Imposição – O projeto prevê ainda a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações elegidas pelos parlamentares, desde que não haja impedimentos de ordem técnica. Nestes casos, o Executivo deverá encaminhar justificativa em até 120 dias após a publicação da LOA, tendo o Legislativo 30 dias para indicar o remanejamento do montante – a nova programação constituirá projeto de lei de origem do Executivo.

Inseridas por meio de emenda à LOA, as rubricas dos parlamentares poderão estipular ao Executivo prioridades na execução dos recursos não previstas até então pelos gestores, novidade administrativa que implementa certa autonomia ao Poder Legislativo quanto à execução – além da responsabilidade de fiscalização – da peça orçamentária.