O vereador Gabriel Belém (PSB) enviou indicação à Prefeitura Municipal solicitando a elaboração de projeto de lei para regulamentar vagas exclusivas de embarque e desembarque de Serviços de Transporte Individual Privado por Aplicativos em Jacareí.
No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara na sessão de quarta-feira (23), Gabriel explica que, com o avanço e consolidação dos serviços de transporte individual privado remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais – como motoristas de aplicativos – torna-se necessário que o município de Jacareí atualize sua legislação de mobilidade urbana para garantir fluidez no tráfego, segurança viária e organização nos pontos de embarque e desembarque.
“A implementação e regulamentação de vagas exclusivas deverá ser feita no prazo de até 180 dias a partir da publicação da norma, assegurando a aplicação prática da política pública”, disse.
Segundo o parlamentar, as vagas deverão ter caráter rotativo e de curta duração, visando garantir a fluidez do tráfego urbano e promover a segurança de passageiros e condutores, com prioridade para áreas estratégicas como locais com grande fluxo de passageiros, áreas próximas a serviços essenciais e regiões com alta concentração comercial.
A regulamentação específica deve incluir tempo máximo permitido para permanência do veículo durante as operações de embarque e desembarque, procedimentos de fiscalização e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das normas, sinalização adequada das vagas, conforme as normas de trânsito vigentes, de forma clara e acessível aos condutores e pedestres.
“A medida visa equilibrar o uso do espaço urbano diante da crescente demanda por transporte via aplicativos, promover a inclusão ordenada desses serviços no planejamento urbano e contribuir com a segurança e eficiência da mobilidade em Jacareí”, concluiu.
Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Gabriel Belém durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.
