O vereador José Francisco (PT) enviou um requerimento ao Senado Federal pedindo a revisão do projeto de lei nº 4.330/2004, que dispõe sobre os contratos de prestação de serviços a terceiros e suas relações de trabalho no país.

No documento, protocolado durante Sessão Ordinária da última quarta-feira (15), o parlamentar afirma que o documento atende a uma reivindicação dos trabalhadores de Jacareí. “Tenho conversado com os trabalhadores e eles se queixam que estão muito preocupados em relação aos direitos trabalhistas que possivelmente podem ser perdidos após a alteração da lei”, afirma José Francisco.

Polêmica – O projeto de lei que pretende regulamentar o trabalho terceirizado no Brasil é de autoria do deputado federal Sandro Mabel, do PMDB de Goiás. A iniciativa tem gerado polêmica e divide opiniões, pois, para os contrários, a lei permitiria a terceirização de quaisquer atividades das empresas, ao não definir o que seria atividade fim e atividade meio, e esvazia a responsabilidade da contratada quanto a eventuais inadimplências da prestadora de serviços em relação aos seus empregados.

Além de liberar a terceirização nas atividades essenciais da empresa, o projeto acabaria com a responsabilidade solidária da contratante. Desse modo, se a terceirizada não arcar com as obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços pode não ter qualquer responsabilidade pelos trabalhadores que prestavam serviço a ela e nem ser cobrada na Justiça.

Cláusula anticalote – Apesar das críticas, o projeto de lei sustenta que a medida irá proteger o trabalhador terceirizado. Segundo uma cartilha confeccionada pelo deputado para explicar o projeto, “pela primeira vez na história, o trabalhador vai ter direito a uma cláusula anticalote”.

A intenção, conforme consta na publicação, é obrigar a empresa a garantir, preventivamente, verbas a serem utilizadas em caso de rescisão do contrato de trabalho. “Ela (empresa) pode fazer isso comprando um seguro, contratando fiança bancária ou ainda abrindo uma conta na qual será depositada mensalmente uma caução em dinheiro”.

Ainda de acordo com a proposta, sem apresentar uma das três opções, a empresa não pode ser contratada como prestadora de serviço. “É a primeira vez que uma lei obriga uma empresa a depositar, de antemão, o dinheiro que eventualmente poderia vir a dever aos funcionários”, finaliza a cartilha.

Poda de árvores – No plenário da Câmara de Jacareí, o vereador protocolou ainda um requerimento à empresa EDP Bandeirante Energia – concessionária dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica no Estado de São Paulo – indicando a poda de árvores na Rua Expedicionário Paulo de Oliveira Branco, no Jardim das Indústrias, região leste de Jacareí.

Segundo Francisco, as árvores estão localizadas dentro da Escola Estadual Dorothóveo Gaspar Viana e, devido ao tamanho das copas, alunos e professores estão preocupados com a queda de galhos e a ocorrência de acidentes.

“As copas das árvores estão muito grandes e é preciso fazer a poda urgente para prevenir acidentes”, conclui.

Legenda – O vereador José Francisco (PT) no plenário da Câmara durante sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (15), em Jacareí

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ