Na 22ª Sessão Ordinária desta quarta-feira (29), os vereadores de Jacareí discutirão cinco proposituras, sendo quatro projetos de lei e um decreto legislativo. Dentre os processos, consta a segunda discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de autoria do prefeito Hamilton Mota (PT), que dispõe sobre a elaboração e execução da lei orçamentária para o ano de 2017.

Aprovada por unanimidade no primeiro turno da votação na sessão da última quarta-feira (22), a LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Para aprovação da LDO basta o voto favorável da maioria simples dos vereadores, conforme os artigos 119 e 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que determina que projetos de natureza orçamentária sejam submetidos a dois turnos de votação, em Plenário.

Desafetação – Também de autoria do Executivo Municipal, outros dois projetos de lei constantes na Ordem do Dia tratam da desafetação de dois imóveis localizados na região central e oeste da cidade.

O primeiro deles encontra-se na rua Joaquim Pinheiro do Prado, 222, no Centro. Trata-se de um imóvel comercial desocupado, construído há cerca de 30 anos. Segundo o documento, o terreno possui formato triangular e o prédio apresenta estrutura arquitetônica desfavorável para a instalação de equipamento público. O imóvel está avaliado em R$ 1,4 milhão.

A outra desafetação trata do terreno localizado na avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, no  bairro Rio Abaixo, ao lado do residencial Morada Casabella. A área possui em torno de 8,3 mil metros quadrados e não está sendo utilizada, pois, conforme o cita o processo, possui “configurações pouco favoráveis para a construção/instalação de equipamento público, especialmente devido à sua localização”, consta.

Segundo o laudo da vistoria contratado pela prefeitura, o terreno é avaliado em pouco mais de R$ 3,3 milhões.

O objetivo da desafetação é incorporar esses imóveis à classe de bens dominiais, ou seja, que não possuem um fim administrativo específico, podendo ser, posteriormente, alienado de maneira que atenda o interesse público.

Estacionamento – Outro processo a ser apreciado pelos parlamentares dispõe sobre a obrigatoriedade de estacionamento gratuito nas agências bancárias da cidade. De autoria do vereador Fernando da Ótica Original (PSC), o projeto volta à discussão em Plenário depois de ter sido adiado na última sessão, a pedido do autor.

Entre as mudanças incluídas na redação, o projeto propõe 15 minutos de gratuidade obrigatória nos estacionamentos bancários de Jacareí. As agências também devem afixar placa ou folha impressa em seu interior, informando os clientes sobre a lei vigente. “Esta propositura tem a intenção de oferecer mais segurança à população, pois quanto mais distante o veículo estiver da agência, mais vulnerável o cliente estará a furtos”, justificou o autor.

 Estacionamento – O último processo a ser apreciado na sessão será o Decreto Legislativo Diploma de Médico Veterinário Destaque do Ano, de autoria do vereador Itamar Alves (PDT).

Pela proposta, a cada ano entidades ligadas à proteção animal, como Organizações Não Governamentais (ONGs), grupos de apoio e associações, deverão indicar os candidatos a serem homenageados pela Câmara Municipal de Jacareí.

O Diploma será outorgado em Sessão Solene no Dia do Veterinário, ou seja, 9 de setembro ou, em caso de impedimento dessa data, no primeiro dia útil posterior.

Legenda: Câmara aprecia cinco processos na última Sessão Ordinária do semestre

Crédito: Assessoria de Comunicação/CMJ