A Câmara Municipal de Jacareí votará na 19ª Sessão Ordinária desta quarta-feira, 11 de junho, o Projeto de Lei nº 05/2014, de autoria do Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota que dispõe sobre Uso, Ocupação e Urbanização do solo em Jacareí.

A lei se baseia no princípio fundamental da função social da cidade e da propriedade e obedece às diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Jacareí (Lei nº 2.761/1990) e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial de Jacareí (Lei nº 49/2003).

Foram apresentadas 18 emendas ao texto original do projeto, que também serão apreciadas pelo Plenário.  As emendas são de autoria dos vereadores Edinho Guedes (PMDB), Itamar Alves (PDT), Fernando da Ótica Original (PSC) e Edgard Sasaki (DEM).

Foto: Eriane Leal

As normas estabelecidas na Lei de uso, ocupação e urbanização tem como objetivos estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano e rural, orientar o crescimento da cidade, ordenar de modo sustentável a expansão urbana, viabilizar a proteção e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

A legislação busca ainda prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo urbano e rural, permitir a multiplicidade do uso do solo, controlar os impactos gerados pelas atividades sobre o município, minimizando-os e permitindo a convivência dos usos habitacionais e não habitacionais, adotar padrões de produção e consumo de bens e serviços e padrões de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômico, evitar a especulação imobiliária entre outros.

 As disposições contidas nessa lei aplicam-se às obras de infraestrutura, urbanização, reurbanização, construção, reforma e ampliação de edificações, instalações e usos e atividades. Inclusive a aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, licenças de funcionamento, ‘habite-se’ e certidões.

Conheça a íntegra do projeto e suas emendas em: http://goo.gl/To4NbB