A Câmara Municipal de Jacareí informa que recebeu, nesta segunda-feira (13), comunicação formal acerca de decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que suspende a penalidade imposta ao vereador Gabriel Belém (PSB).

Com a decisão, o afastamento do parlamentar, aprovado em Plenário na última quarta-feira (8), fica temporariamente sem efeito.

Ressalta-se que a decisão possui caráter liminar e o julgamento do mérito do processo ainda deverá ocorrer pelo colegiado do Tribunal de Justiça.

A medida foi concedida pelo Desembargador Relator Fernão Borba Franco, no âmbito do Agravo de Instrumento nº 2083770-46.2026.8.26.0000.

Segundo o magistrado, a suspensão fundamenta-se no possível transcurso do prazo decadencial de 40 dias para a conclusão do processo administrativo na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP), questionando o cômputo de prazos adotado durante a tramitação.

Participação em Sessões – Desta forma, o vereador Gabriel Belém está autorizado a exercer suas atividades parlamentares, incluindo a participação na próxima Sessão Ordinária, marcada para quarta-feira (15).

A Câmara Municipal de Jacareí reitera que o processo administrativo seguiu as normas regimentais da Casa e que a instituição respeita as decisões do Poder Judiciário, conferindo-lhes imediato cumprimento.