O plenário da Câmara Municipal aprovou na sessão de quarta-feira (4) pedido de informações do vereador Luís Flávio (PT), que questionou o prefeito Celso Florêncio sobre a autorização de pagamento retroativo de vantagens funcionais, como anuênio, quinquênio, sexta parte e licença-prêmio, por entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19.

Segundo o parlamentar, a Lei Complementar Federal nº 226/2026 autorizou o pagamento retroativo dos benefícios, mas a Prefeitura de Jacareí ainda não confeccionou lei que permita o recebimento dos direitos ao funcionalismo público municipal.

“Precisamos saber se a Prefeitura pretende elaborar algum ato normativo para regulamentar a aplicação da lei federal, qual o prazo e quais vantagens funcionais podem ser reconhecidas e pagas aos servidores”, afirmou Luís Flávio.

No documento, o vereador ainda questiona o número de servidores que poderiam ser beneficiados com a aplicação da lei, o valor global estimado do impacto financeiro decorrente dos pagamentos, e se existe previsão orçamentária e financeira para suportar a validação da lei federal em Jacareí.

O prefeito municipal tem 15 dias para responder aos questionamentos do vereador, podendo, com justificativa, ser prorrogado por prazo determinado.

Confira todos os trabalhos protocolados pelo vereador Luís Flávio durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.