A vereadora Maria Amélia (PSDB) encaminhou indicação à Prefeitura Municipal sugerindo a confecção de projeto de lei para anistia de juros e multas e o parcelamento de débitos tributários para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

No documento, protocolado junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal na sessão de quarta-feira (8), a parlamentar explica que a concessão, além de oferecer condições facilitadas de parcelamento para débitos de qualquer natureza junto à Fazenda Municipal (como ISSQN, taxas de alvará, entre outros), inscritos ou não em dívida ativa, pode promover um programa de recuperação fiscal para essas empresas.

“As Micro e Pequenas Empresas tem papel importante na geração de postos de trabalho em nosso município, porém, muitas vezes por oscilações do mercado ou crises econômicas sazonais, esses empreendedores acumulam débitos que se tornam impagáveis devido ao acúmulo de encargos moratórios”, disse.

Ainda segundo Maria Amélia, o projeto de lei permitiria o fortalecimento econômico, evitando o encerramento de atividades e a consequente demissão de funcionários; o aumento da arrecadação, uma vez que recursos que hoje estão cadastrados em dívida ativa, sejam efetivamente negociados e retornem aos cofres públicos; e a regularidade fiscal, permitindo que as empresas obtenham Certidões Negativas (CND), essenciais para participar de licitações e contratar empréstimos para expansão.

Confira todos os trabalhos protocolados pela vereadora Maria Amélia durante a sessão acessando o site da Câmara (www.jacarei.sp.leg.br) e clicando na aba Produção Legislativa.