Um grupo de moradores do Jardim Conquista se reuniu na noite da última terça-feira (14) com vereadores da Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo (COSPU) da Câmara para esclarecimentos em relação à ação civil pública que envolve os imóveis do bairro da região norte de Jacareí.

O encontro teve a participação de mais de 80 pessoas e foi realizado no auditório do Legislativo Municipal com o objetivo de atualizar os moradores em relação à ação movida em dezembro de 2014 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP), por meio da promotora de Justiça de Jacareí Elaine Taborda de Ávila, que pede o embargo judicial da área e o bloqueio de ocupação do loteamento, construído pela Fundação Pró-Lar há sete anos e atualmente com cerca de 200 famílias residentes.

Durante o evento, a Comissão – formada pelos vereadores Edinho Guedes (PMDB), José Francisco (PT) e Itamar Alves (PDT), respectivamente presidente, relator e membro – informou a respeito dos direitos dos moradores, as etapas do processo, seus trâmites na Justiça, os réus envolvidos e os conteúdos da liminar movida pela promotoria, assim como a contestação feita pela Prefeitura de Jacareí em relação às solicitações da Justiça.

“O mais importe foi ter explicado aos moradores que somente o juiz tem o poder de decidir se os moradores poderão ou não ficar na área, ninguém além dele tem autoridade para dizer qualquer coisa em relação à ação”, afirma Edinho. Ainda segundo o presidente da Comissão, o processo está em fase de instrução, ou seja, com o recolhimento de documentos, informações, análises de exames e provas periciais no terreno, para que o juiz tenha condições de embasar o seu julgamento final sobre o caso.

“O processo é recente e está em primeira instância. Por se tratar de uma ação contra a administração pública, existe a obrigatoriedade de o processo ser reexaminado em segunda instância, no caso, com sentença de desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo”, explica. “A prefeitura já fez sua contestação, com a apresentação de laudos de órgãos ambientais que ratificam a qualidade do terreno. É uma questão de tempo”, conclui.

Na ação, a promotora requer a anulação de certificado emitido pelo Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo (GRAPROHAB) – órgão colegiado vinculado à Secretaria Estadual de Habitação, responsável pela aprovação e implantação de parcelamento do solo no local, assim como a remoção dos ocupantes da área, o assentamento das famílias em novo local com infraestrutura, a demolição das casas e a retirada do entulho, inclusive com a restauração ambiental do terreno.

Além dos membros da Comissão, a reunião contou com a presença dos vereadores Valmir do Parque Meia Lua (PSD), Rose Gaspar (PT) e Maurício Haka (PSDB).

Voz – Presente na reunião, um dos membros da associação de moradores do Jardim Conquista sugeriu à Comissão de Urbanismo da Câmara a necessidade de inclusão dos moradores como parte dos réus citados junto ao processo judicial. Segundo o morador, que preferiu não ser identificado, a medida é fundamental para a garantia da representatividade e participação cidadã dos moradores.

“Não existem apenas três réus no processo, mas quatro. Nós, os moradores somos este quarto elemento, os réus abstratos desta ação que não têm voz para falar em nome próprio”, afirma. “Somos a parte mais afetada pela decisão da Justiça e por isso queremos ter voz e ser ouvidos pela Justiça”, ressalta o morador.

Defensoria – Antecipando a legitimidade de participação e representação social dos moradores junto à ação civil pública, a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo da Câmara protocolou um ofício junto à Defensoria Pública de Jacareí solicitando a nomeação de um Defensor Público para acompanhar o processo que tramita na Vara da Fazenda Pública do Município.

No documento, protocolado no último dia 08 ao coordenador da Defensoria Pública, Elthon Siecola Kersul, a Comissão justifica o pedido afirmando que o desfecho deste conflito de interesses poderá “afetar diretamente o direito de moradia de mais de mil cidadãos”.

“A nomeação de um Defensor Público preserva o direito constitucional dos moradores no curso deste importante processo que poderá impactar drasticamente a vida destes desprovidos cidadãos”, consta no ofício à Defensoria.

Legenda – “Somos a parte mais afetada pela decisão da Justiça e por isso queremos ter voz e ser ouvidos pela Justiça”, ressalta morador presente em reunião no auditório da Câmara

Crédito – Assessoria de Comunicação/CMJ